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Milhares de questões atuais de concursos.

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às

pessoas e aos bens.

De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

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