Questões de Concurso – Aprova Concursos

3046)

Q808092 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A administração pública

a)
é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa
no âmbito do Poder Executivo apenas.
b)
é regida pelos princípios constitucionais explícitos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade
e eficácia
c)
corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de
empregados públicos em comissão que prestam serviço
público
d)
atua por meio da edição de atos que gozam da presunção
de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
e)
tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados,
respeitado o prazo decadencial e ressalvada a
apreciação judicial

3047)

Q791141 - FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador

De acordo com a Resolução CFP nº 010/2007, que institui o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Conselhos de Psicologia, na fixação da despesa devem ser considerados os seguintes aspectos, EXCETO:

a) Potencial de retorno.
b) Utilidade.
c) Possibilidade Contributiva.
d) Discussão do Orçamento.
e) Legitimidade.

3048)

Q791379 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei n° 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável.
b) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
c) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10 da Lei n° 12.846/2013, para
julgamento.
d) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.
e) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial dos danos não prejudica a aplicação imediata das sanções
estabelecidas na Lei n° 12.846/2013.

3049)

Q791588 - FAPEC - 2018 - UFMS - Analista de Tecnologia da Informação,

Utilizando-se da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, criada com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:

( ) À Comissão Nacional de Supervisão cabe o dever de propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.

( ) Compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira o dever de acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.

( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.

( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.

( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da cada Instituição Federal de Ensino.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

a) F-V-F-V-V.
b) F-V-V-V-F.
c) V-V-F-V-F.
d) V-V-V-F-V.
e) V-V-F-V-V.

3050)

Q791812 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

a) de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
b) subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
c) de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
d) do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
e) de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

3051)

Q794602 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

a) cassação.
b) anulação.
c) revogação.
d) perempção.
e) ratificação.

3052)

Q794614 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

a) cassação.
b) ratificação.
c) anulação.
d) revogação.
e) retrocessão.

3053)

Q795799 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Genética - Conhecimentos Básicos,

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Neste contexto, assinale a alternativa que está em DESACORDO com o código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, no tocante aos deveres e às vedações.

a)
É dever do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
b)
É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
c)
É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
d)
É dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

3054)

Q790799 - CEC - 2019 - UFPE - Administrador

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:

a)
Princípio da Legalidade.
b)
Princípio do Contraditório.
c)
Princípio da Igualdade.
d)
Princípio da Moralidade.
e)
Princípio da Simetria.

3055)

Q792461 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.
b)
têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
c) não têm elementos vinculados.
d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.
e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

3056)

Q792207 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
b) O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
c) O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
d) É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
e) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

3057)

Q826051 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

De acordo com KASPARY, a Administração Pública tem uma linguagem particular, típica, para redigir os diversos atos de que se vale para comunicar-se internamente e com o mundo exterior. Considerando-se alguns aspectos gerais da Redação Oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A palavra senhor só pode ser abreviada quando seguida de substantivo próprio ou pessoalizado.

(---) É indispensável, em qualquer documento, o traço para assinatura acima do nome digitado do signatário.

(---) São considerados destaques desnecessários escrever inteiramente em caracteres maiúsculos o vocativo, certos fechos e o nome e o cargo ou função de quem assina a correspondência.

(---) Quando dois chefes de serviço assinam um documento, cabe a esquerda ao superior. À direita, assina o diretamente responsável pelo teor do documento.

a) E - C - C - E.
b) C - E - C - C.
c) C - E - C - E.
d) C - C - E - E.

3058)

Q824079 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador

Leia o excerto abaixo:

“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo _____ específico. O _____ edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Poder de polícia / jurídico / poder hierárquico
b) Poder disciplinar / jurídico / poder hierárquico
c) Poder disciplinar / empregatício / poder regular
d) Poder de polícia / empregatício / poder regular

3059)

Q789209 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos.

a) O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
b) O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.
c) O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.
d) O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
e) O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

3060)

Q789235 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

a) é de possível atingimento desde que adotada licitação do tipo técnica e preço, pontuando-se os licitantes que apresentarem a melhor solução técnica para o fornecimento aderente às práticas de sustentabilidade fixadas.
b) somente poderá ser atingido mediante a previsão, no instrumento convocatório, de certificação ambiental dos produtos, como critério de qualificação técnica ou requisito prévio para assinatura do contrato.
c) poderá ser atingido com a previsão, no instrumento convocatório, de especificações técnicas do objeto do certame adequadas às práticas de sustentabilidade, resguardado o caráter competitivo da licitação.
d) poderá ser atingido com o mecanismo de equalização das propostas, considerando-se mais vantajosa aquela mais bem classificada em função da combinação de menor preço e menor impacto ambiental.
e) não é viável, eis que colidente com o caráter de ampla competição do procedimento licitatório, admitindo-se, contudo, a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas, microempresas e empresários individuais que adotem práticas sustentáveis de produção, devidamente certificadas.

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