Assinale a afirmativa que NÃO apresenta integralmente às determinações das licitações para a execução de obras e prestação de serviços.
Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:
- O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;
- O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;
- Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;
- O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;
- A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.
Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
Com a finalidade de realizar atos de assistência social, João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por João caracteriza-se como
O objeto da revogação deve ser
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
- A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
- Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
- Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
- A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Estão certos apenas os itens
Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.
II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.
III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.
IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
Leia o texto abaixo para responder à questão
O texto acima, por ter sido escrito no século XIX, possui algumas peculiaridades linguísticas que chamam a atenção do leitor contemporâneo. Entre elas, a sentença “Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento...” (linha 2). Caso tal sentença fosse reescrita no português culto brasileiro, ter-se-ia a seguinte frase:
Leia o texto abaixo, retirado de uma campanha interna de uma indústria de refrigerantes, e responda à questão:
A associação dos signos linguísticos “Cola-Cola” e “Fanta” confirmam a pretensão comunicativa do gênero em questão. Para o entendimento desse texto, tal pretensão exige do leitor um conhecimento
Leia o texto abaixo, retirado de uma sentença, e responda à questão.
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Oficie-se à Ouvidoria Judiciária, encaminhando-se cópia da Sem prejuízo, cumpra o cartório o determinado à fl. 480, 4º Publique-se. Registre-se. Intime-se. |
No gênero textual sentença, apresentado acima, a utilização das partículas “se” possui função textual de indicar
Leia o texto abaixo para responder à questão.
Neologismo
Beijo pouco, falo menos ainda.
Mas invento palavras
Que traduzem a ternura mais funda
E mais cotidiana.
Inventei, por exemplo, o verbo teadorar.
Intransitivo:
Teadoro, Teodora.
(Manuel Bandeira)
Com base no poema de Manuel Bandeira e em seus conhecimentos sobre sintaxe, gênero poético e ortografia, podese afirmar que
Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo. - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente. - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares
serão aplicadas:
- Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. - Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargo em comissão.
Assinale
