O art. 24 da Lei nº 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.
I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.
II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
É correto APENAS o que se afirma em
De acordo com o art. 6o da Lei nº 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como
É possível que se identifiquem ao menos 3 modelos de gestão pública fundamentais: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial. A administração pública gerencial caracteriza-se por ser uma
Na construção da análise SWOT, é fundamental uma correta associação entre as influências do ambiente empresarial externo e interno. É uma influência do ambiente empresarial interno a(o)
A classificação de materiais é de fundamental importância para uma boa gestão dos estoques de qualquer empresa. Como exemplos de critérios de classificação, tem-se o valor anual de consumo, a importância operacional, a perecibilidade, dentre outros.
Dentre os métodos abaixo, o único que apresenta um tipo de classificação de estoques é
A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da
Cada uma das Escolas da Administração tem características específicas que a diferenciam das demais.
Associe a Escola da Administração à sua característica predominante.
As associações corretas são:
O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que
I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;
II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;
III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;
IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.
Está correto o contido em
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A possibilidade de criação de CPI está condicionada a investigar questões relacionadas à esfera de competência do Poder Legislativo respectivo: Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; Assembleias Legislativas com a esfera estadual; e, por fim, Câmaras de Vereadores hão de limitar-se às questões de competência do município.
II. Não está compreendido entre os poderes da CPI a convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, por se caracterizar em indevida ingerência de um poder em outro.
III. Salvo as hipóteses de flagrante delito, a CPI não tem poderes para decretar prisão, por se tratar de faculdade exclusiva de membros do Poder Judiciário.
Assinale:
Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.
III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, entre outros motivos, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
Relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar e da população diretamente interessada, através de referendo.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Assinale:
Relativamente aos direitos sociais, assinale a alternativa incorreta:
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, salvo quando as informações tiverem sido obtidas de forma criminosa.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Assinale:
