Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q135649 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral

Em relação aos principais postulados que orientam o debate sobre falhas de governo, é correto afirmar que

a) associam a tendência de crescimento da participação do setor público no PIB das democracias contemporâneas à tendência de centralização das competências na esfera federal em detrimento de uma maior autonomia dos governos locais.
b) a relação entre custos e benefícios nos projetos governamentais é avaliada pelos políticos com base em taxas de desconto menores do que aquelas que seriam socialmente ótimas.
c) quando os bens são produzidos com base no menor custo marginal, então existem incentivos suficientes para que a quantidade produzida seja aquela indicada pela interseção entre a curva de custo marginal e a curva de demanda do eleitor mediano.
d) as políticas voltadas para minimizar as desigualdades na distribuição de renda e de riqueza são condicionadas pelas assimetrias na distribuição de poder e prestígio.
e) a função de utilidade daqueles que decidem sobre políticas públicas é guiada pelo atendimento às demandas do eleitor mediano em detrimento da busca de poder, prestígio e salário.

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Q135651 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral

Sobre redes de políticas públicas, não é correto afirmar que:

a) surgem no âmbito da reforma gerencial do Estado, quando se buscou implementar inovações na administração pública que promovessem a eficácia e a eficiência das ações governamentais.
b) são sujeitas aos efeitos causados pela assimetria informacional entre seus membros.
c) demandam uma estrutura de coordenação e prestação de contas que leve em consideração as interdependências existentes.
d) possuem estruturas polimórficas, que podem ser representadas por um conjunto de nós e vínculos que indicam, entre outros aspectos, a possível presença de capital social nas transações.
e) são instrumento analítico fundamental para caracterizar as relações intergovernamentais nas políticas sociais brasileiras.

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Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

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Q135668 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.
b) Suspensão.
c) Demissão.
d) Destituição de cargo em comissão.
e) Exoneração.

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Q135670 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

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Q135675 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

As colunas acima trazem uma série de atribuições decorrentes das normas estampadas na Portaria MP/MF/ CGU n. 507/2011 e a relação dos partícipes incumbidos de tais atribuições.

Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

a) 1 / 2 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 2 / 2 / 1 / 1
c) 1 / 2 / 2 / 1 / 1
d) 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 1 / 1 / 2 / 1

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Q135682 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

a) O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
b) A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.
c) Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.
d) Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.
e) O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

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Q135694 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Considera-se inviável a competição, exceto:

a) por ausência de pluralidade de alternativas.
b) por ausência de mercado concorrencial.
c) por impossibilidade de julgamento objetivo.
d) por ausência de definição objetiva da prestação.
e) por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

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Q135699 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Ao realizar uma abordagem estratégica sobre o papel dos órgãos de controle, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), por meio da Agenda Nacional de Gestão Pública, apresenta uma série de problemas atuais, propostas de soluções e desafios para o futuro. Nesse contexto, é correto afirmar que à SAE interessa

a) o aumento da judicialização da gestão pública, por meio do fortalecimento do caráter repressor e punitivo do direito administrativo.
b) a redução da profunda desconfiança com que os órgãos de controle costumam olhar o terceiro setor e a atividade empresarial.
c) o incremento do viés legalista, em desfavor do enfoque fiscalizatório voltado a resultados.
d) a redução da transparência na tramitação de processos que envolvam o setor público e o setor privado.
e) a promoção de uma nova postura dos órgãos administrativos, a fim de que se aliem à cultura vigente dos órgãos de controle.

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Q135702 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Nos moldes atuais, a adoção de estratégias competitivas, pela administração pública como um todo, afigura-se tarefa pouco sustentável uma vez que

a) é impensável supor a possibilidade de concorrência entre órgãos públicos.
b) sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas.
c) os serviços públicos entregues aos usuários não podem ser diferenciados.
d) a administração pública carece de uma contabilidade de custos efetiva.
e) sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q135707 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca dos conceitos de gestão estratégica e planejamento estratégico, é correto afirmar que

a) o conceito de gestão estratégica é mais amplo que o de planejamento estratégico.
b) problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal do planejamento estratégico.
c) o conceito de planejamento estratégico é mais amplo que o de gestão estratégica.
d) problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal da gestão estratégica.
e) ambos os conceitos se equivalem, podendo ser tidos como sinônimos.

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Q135719 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Imagem 001.jpg

a) 1 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 1 / 2 / 2
c) 1 / 2 / 2 / 1
d) 1 / 2 / 2 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2

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Q135726 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.

a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

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Q135738 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto
afirmar que:

a) além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.
b) tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que significa dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.
c) tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.
d) ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.
e) ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

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Q135740 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afirmar que

a) se analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem- sucedido. Tanto que o governo central apoiou integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado, sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas, calcada no PAC.
b) a despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountability vertical do Estado.
c) um dos reflexos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da chamada "guerra fiscal".
d) a Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profissionalização e publicização, impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países da Europa e da Oceania desde os anos 1950.
e) nos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais, fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais.

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