Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda
contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do
Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.
Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle
do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o
Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,
julgue os itens abaixo.
Desconcentração administrativa é a distribuição de
competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder regulamentar é o poder que a administração possui de
editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos
normativos para disciplinar a atividade dos particulares.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder
para avocar e delegar competências.
Considerando as abordagens da administração, julgue os itens
subsequentes.
A premissa da administração científica de que a melhoria da
eficiência do trabalhador provoca a melhoria em toda a
organização baseou–se no modelo de eficiência industrial
apresentado por Taylor, que foi, por sua vez, influenciado
cientificamente pelo modelo termodinâmico de eficiência de
uma máquina térmica proposto por Carnot.
Considerando aspectos do comportamento organizacional e da gestão de pessoas, julgue os próximos itens.
Em casos de tomada de decisão de baixo poder de conflito com os subordinados, o líder, embora consulte seus liderados, poderá tomar a decisão sozinho.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000.
Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de estoques.
Com relação à avaliação de estoques pelo método último a
entrar, primeiro a sair (UEPS), o aumento do custo de uma
peça implica redução do lucro, o que, consequentemente, reduz
o imposto de renda a ser pago. Esse efeito não é observado no
método primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) nem no preço
médio.
Julgue os próximos itens, acerca de moral e ética no serviço
público.
No exercício das suas atribuições, o servidor público deve agir
com urbanidade junto aos colegas, uma vez que essa atitude
constitui obrigação ética e funcional.
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado precedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recursos a ser interposto.Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro.Após a publicação da referida lei, a administração pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue os próximos itens.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito
público que compõem tanto a administração pública direta
quanto a indireta.
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.
A respeito do controle na administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue os itens que se seguem.
Os bens de uso pessoal adquiridos onerosamente e durante a união estável comunicam-se quando da partilha, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos os cônjuges na aquisição desses bens.
