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A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.
não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.
será disciplinado por leis estaduais.
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
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