A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada
A Administração pública burocrática
Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e-government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico: I.Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas. II.Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online. III.Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas. IV.Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios. V.Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado. Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
Considerando as diversas escolas e teorias da administração, julgue
os itens que se seguem.
A teoria geral de sistemas baseia-se no princípio de que, nas empresas, nada é absoluto, tudo é relativo, dependendo de variáveis que geralmente são incontroláveis, por estarem em seu ambiente externo, especialmente na prospecção de cenários e mercados.
Julgue os próximos itens, a respeito das funções administrativas de
planejamento, organização, direção e controle.
O desempenho de qualquer papel gerencial, seja na alta administração, seja nas gerências intermediária e operacional, depende de habilidades conceituais, humanas e técnicas, sendo as habilidades técnicas as mais requeridas daqueles que ocupam cargos de alto nível hierárquico.
As ações I a IV referem-se a atividades realizadas em um órgão da Administração pública: I.Contabilizar uma nota fiscal ou documento inidôneo no sistema e, posteriormente, emitir uma nota de empenho e receber o seu valor correspondente no setor financeiro. II.Lançar determinado evento contábil e, posteriormente, emitir parecer sobre o mesmo. III.Informar senhas pessoais, que são de uso restrito, a outros usuários para a alterar ou excluir registros que possam interferir em resultados e comprometer tomadas de decisões. IV.Incluir dados e informações privilegiadas, capazes de comprometer as decisões dos processos licitatórios, bem como a emissão de notas de empenho global. Essas ações
A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas
com as atividades do Banco Central do Brasil.
De acordo com o texto constitucional,
I.a competência da União para emitir moeda será
exercida concorrentemente pelo Banco Central do
Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta
ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder,
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade
que não seja instituição financeira, nos termos de
lei complementar.
IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos
de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma determinada entidade está sendo investigada após
denúncias de envolvimento de funcionários em esquemas de
corrupção e desvios de verbas. Com isso, o conselho de
administração da entidade solicitou uma auditoria para
determinar se as atividades financeiras e operacionais do
segmento de distribuição estão obedecendo às regras que lhe são
aplicáveis.
Esse tipo de auditoria solicitada pelo conselho de administração
da entidade é denominado auditoria:
Na determinação da extensão dos testes de auditoria, em geral, o
auditor emprega técnicas de amostragem, porém essas
apresentam alguns riscos. Acerca dos riscos de amostragem,
avalie as afirmativas a seguir.
I) O nível do risco de amostragem que o auditor está disposto a
aceitar dos resultados afeta o tamanho da amostra.
II) O auditor está sujeito aos riscos de amostragem tanto nos
testes substantivos quanto nos testes de observância.
III) Os riscos de superavaliação de confiabilidade e o risco de
aceitação incorreta afetam a eficiência da auditoria, pois em geral
conduzem o auditor a realizar trabalhos adicionais.
IV) Os riscos de subavaliação da confiabilidade e o risco de
rejeição incorreta afetam a eficácia da auditoria e têm mais
probabilidade de conduzir a uma conclusão errônea.
É correto o que se afirma em:
Uma empresa realizou e registrou as seguintes atividades,
durante o exercício de 2014:
Ao final do exercício de 2014, a Demonstração dos Fluxos de
Caixa – DFC, pelo método direto, da empresa evidenciou como
efeito das transações ocorridas no exercício:
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando–se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico
Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma
portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder
Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe
de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito
expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores
(dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo
municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em
30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança,
pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o
dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359–A até 359–H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
