Será incompatível com a Constituição Federal a lei
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a
Considere os seguintes itens:
I. Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II. Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III. Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
IV. Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
V. Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que esses itens correspondem, respectivamente, a
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A preocupação com a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) tem crescido cada vez mais no meio organizacional. A alternativa abaixo que explica de forma mais correta e completa as razões pelas quais isso ocorreu é:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A Administração Pública Indireta consiste no conjunto de órgãos públicos, criados por meio de lei, por força da desconcentração administrativa, sempre com o objetivo de atender o interesse público.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta.
III - Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
IV - As fundações públicas, que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, integram, independentemente da forma de que se revistam, a Administração Pública Direta.
Em termos de desenvolvimento organizacional, planos de cargos e salários trazem diversos benefícios tanto à organização quanto a seus funcionários. A alternativa abaixo que melhor descreve estes benefícios é:
A onda do momento em termos de departamentalização das empresas é a organização em rede. As articulações setoriais, locais ou até mesmo internacionais têm se revelado importante trunfo para as organizações crescerem ou enfrentarem desafios competitivos ou de desenvolvimento de negócio que antes eram impossibilitados ou menos alcançáveis, dependendo do porte ou capacidade financeira da organização. Nessa modelagem, os departamentos não são mais internos, mas representados em outras organizações parceiras com competências complementares e que se dispõem a dividir os ganhos em troca do compartilhamento de recursos, da redução de riscos e de ampliação das chances de sucesso.
Considerando isso, no setor público, uma possibilidade de uso dessa nova forma de departamentalização e gestão que apresenta os interesses e vantagens citados seria
Quando se fala em Qualidade de Vida no Trabalho, um dos pontos considerados mais críticos é o estresse. Diante de tantas pressões externas e internas à organização, os colaboradores apresentam cada vez mais doenças psicossomáticas ocasionadas pelo estresse. Estudos importantes são realizados para minimizar afastamentos de colaboradores e garantir que o estresse não afete a produtividade e o absenteísmo nas organizações. Nesse sentido, analise as alternativas apresentadas e marque a CORRETA sobre o estresse no ambiente de trabalho.
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo de tramitação de um memorando, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa que contém a assertiva incorreta. A ordem de pagamento é o estágio da despesa orçamentário que consiste:
Observando-se a Lei Orgânica do Município, o controle das contas municipais é exercido, conforme o Art. 44 – [...] pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da Lei. Analise as assertivas a seguir:
I. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo.
II. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
III. A comprovação de legalidade e avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
IV. Evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
V. O exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa que contém assertivas que mencionam atribuições do controle interno:
Com a finalidade de promover práticas seguras no uso de medicamentos em estabelecimentos de saúde, o Ministério da Saúde e a Anvisa, em parceria com Fiocruz e Fhemig, desenvolveram o Protocolo de Segurança na Prescrição, Uso e Administração de Medicamentos. Considerando as diretrizes que regem a segurança do paciente, avalie as afirmações a seguir.
I. A equipe de enfermagem tem seguido tradicionalmente os cinco certos na administração de medicamentos, e, mais recentemente, foram introduzidos mais dois certos, configurando-se em “os sete certos na administração de medicamentos".
II. Os sete certos na administração de medicamentos consistem em: paciente certo; medicamento certo; via certa; hora certa; dose certa; documentação certa (registro certo); e razão.
III. Recente artigo identifica nove certos para a administração de medicamentos, são eles: paciente certo, medicamento certo, via certa, hora certa, dose certa, registro certo, ação certa, forma certa e resposta certa.
IV. É recomendável que as unidades de saúde instituam a prática de dupla checagem por dois profissionais para os cálculos de diluição e administração de medicamentos potencialmente perigosos ou medicamentos de alta vigilância.
É correto apenas o que se afirma em:
No âmbito da Administração Pública, a redação oficial tem como principal finalidade garantir uma comunicação eficaz entre os órgãos da Administração Pública e entre estes e os cidadãos. Para isso, o texto oficial deve orientar-se pelos princípios:
