Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
A respeito da classificação e codificação de recursos materiais, julgue o item a seguir.
Na classificação XYZ de materiais, os itens da classe X são considerados de baixa criticidade para as atividades a eles relacionadas, enquanto os itens da classe Y são considerados de média criticidade e os Z, de alta criticidade.
Julgue o item que se segue, relativos às atividades básicas de administração de materiais e patrimônio.
Entre os procedimentos básicos da administração de materiais incluem-se a especificação de compras, a ocasião oportuna de comprar, o conhecimento dos fornecedores e o estabelecimento da quantidade ideal.
A respeito da previsão e do controle de estoques e de almoxarifado, julgue o item subsequente.
Cabe ao almoxarifado receber e abrigar os materiais adquiridos, utilizar a requisição para a entrega de materiais, adequar os espaços às especificidades demandadas e ser flexível na rotina de retirada dos produtos.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Jonas usou de grave ameaça contra perito com o objetivo de favorecer os interesses da empresa onde trabalha, que está envolvida em contenda submetida ao juízo arbitral. Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
Acerca do Controle Administrativo, leia as sentenças e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Controle administrativo pode ser considerado todo aquele que o Executivo e os órgãos da administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito. Sob ambos esses aspectos pode e deve operar-se o controle administrativo para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.
( ) Através do controle administrativo a Administração pode anular, revogar ou alterar seus próprios atos e punir seus agentes com as penalidades estatutárias.
( ) Os meios de controle administrativo, de um modo geral, bipartem-se em fiscalização hierárquica e recursos administrativos, embora a lei possa especificar outras modalidades mais adequadas para certos órgãos, entes ou atividades da Administração direta ou indireta, como é a prestação de contas.
( ) A Fiscalização hierárquica é um meio atenuado de controle administrativo geralmente aplicável nas entidades da Administração indireta vinculadas a um Ministério. Fiscalização hierárquica não é subordinação e resulta do sistema legal imposto às autarquias e entidades para estatais, sujeitas, apenas, ao controle finalístico da Administração que as instituiu. A fiscalização admite o controle pleno do órgão superior sobre o inferior; a fiscalização é limitada aos aspectos que a lei indica, para não suprimir a autonomia administrativa e financeira das entidades vinculadas à Administração central.
Marque a sequência CORRETA:
O Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. De acordo com a legislação, configura o crime de PREVARICAÇÃO:
Ldap (Lightweight Directory Access Protocol), é um protocolo destinado a administração de sistemas Windows e GNU/Linux, quais sao os aplicativos que utilizam de integração deste protocolo respectivamente para sistemas Windows e GNU/Linux.
Cultura e clima organizacional correspondem a conceitos e fenômenos largamente estudados, em face do seu impacto nas organizações, com reflexos evidentes nos resultados obtidos. Nesse diapasão, a literatura aponta que
Em decorrência dessas transações, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2016 foram no valor de, respectivamente, em reais,
Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de tal Tribunal. No entanto, apesar da previsibilidade quanto à necessidade de tais reformas, não havia dotação orçamentária em créditos orçamentários específicos para a sua realização. Assim, de acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a execução das despesas com as reformas no Tribunal foi necessária a abertura de créditos adicionais
