Q619079 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Fiscal de Postura

O Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. De acordo com a legislação, configura o crime de PREVARICAÇÃO:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
b) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
d) Nenhuma das alternativas.

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Direito Penal