Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Raul Soares.
A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
De acordo com a Lei Federal 4320/64, assinale a alternativa ERRADA:
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem", procedeu ao reboque do veículo de Antônio.
Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:
José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.
Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:
No estoque de um hospital constavam, em 2 de agosto, 50 unidades de determinado medicamento, ao preço unitário de R$ 25,00. No dia 10 de agosto entraram no estoque mais 100 unidades do medicamento, ao preço de R$ 20,00 por unidade. Em 20 de agosto saíram do estoque 40 unidades do medicamento. No dia 25 de agosto saíram do estoque mais 20 unidades do medicamento, não havendo mais entradas ou saídas do medicamento do estoque nesse mês.
Na situação descrita, em 31 de agosto o valor do saldo do estoque do medicamento, calculado pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) era de:
Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas.
Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):
“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo __________________________________________." Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.
A NBC TA 300 (R1) trata do planejamento da auditoria de demonstrações contábeis. De acordo com o estabelecido nessa norma, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Um planejamento adequado é benéfico para a auditoria das demonstrações contábeis de várias maneiras, EXCETO para:
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre a modalidade de licitação CONCORRÊNCIA, assinale a alternativa CORRETA:
Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,
“A razão para se manter estoques em empresas que trabalham com produção altamente sazonal, e com uma demanda razoavelmente constante é para ________________________________." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Com base no disposto no Decreto-Lei nº 200/67, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Na referida descentralização, dentro dos quadros da Administração Federal, não poderão ser feitas quaisquer distinções entre nível de direção e nível de execução.
( ) Os serviços que compõem a estrutura central de direção, em cada órgão da Administração Federal, não poderão se eximir das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, sob pena de prejudicar as atividades de planejamento, de supervisão, de coordenação e de controle.
( ) A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de direção.
( ) Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa, mas deverão descentralizar o controle e a fiscalização, que são dispensáveis no caso da execução de programas locais.
( ) Com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa e melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, a Administração obrigar-se-á à realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução direta, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
A sequência está correta em
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
