Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.
Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.
Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução.
Situação hipotética: Um mandado de segurança foi impetrado sem que se observasse o prazo decadencial. No entanto, ainda assim foi concedida liminar, que se manteve hígida por mais de doze anos. Quando da apreciação do mérito da ação, os julgadores decidiram se manifestar pela decadência do direito de impetrar a ação mandamental. Assertiva: Nessa situação, a decisão foi correta porque o prazo decadencial é matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício.
Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue o item subsequente.
Os membros do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública podem ser responsabilizados regressivamente quando atuarem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
II. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) que subsidia a investigação de agravos à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os municípios não poderão estabelecer consórcios intermunicipais para execução de ações e serviços de saúde.
II. Pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á de 5 em 5 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Basta que, na reclamação trabalhista, os pedidos de Carla tenham sido formulados de modo certo, determinado e com valor correspondente para que o dissídio tramite pelo procedimento sumaríssimo.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.
Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
A respeito de representação, métodos e técnicas de desenho, julgue o próximo item.
As condições para o emprego de escalas e suas designações em desenhos técnicos são fixadas em NBR específica, segundo a qual, a escala 5:1 reduz em cinco vezes o tamanho natural do objeto representado.
Julgue o item subsequente, a respeito de comunicação visual no edifício.
De modo geral, a comunicação visual em edifícios contribui para a perda de identidade das cidades, podendo, ainda, prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito e, com isso, comprometer a segurança dos cidadãos.
Considerando essa imagem de auditório, julgue o item seguinte, a respeito de acústica, visibilidade e revestimentos nesse tipo de ambiente.
O auditório mostrado é formado de paredes, teto e pisos revestidos de materiais absorventes acrescidos de um volume formado por planos não paralelos. Isto, além de proporcionar um espaço confortável, atenua a reverberação do som.
