A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.
Essa ferramenta
Um grupo de pesquisadores do curso de graduação em administração pública de uma universidade federal fez um trabalho de mapeamento de requisitos de transparência ativa nos sites dos municípios da região metropolitana onde residiam. O objetivo era identificar boas práticas de divulgação voluntária, além dos requisitos normativos, e certificar os municípios com melhor nível de transparência.
O site da capital foi o que obteve melhor avaliação por disponibilizar, além do expressamente definido pelos normativos federais de transparência e acesso à informação, itens como
Avaliar e monitorar políticas públicas são ações que correspondem a processos essenciais para verificar a eficácia e aqualidade no uso dos recursos do erário.
Essas duas ações são diferenciadas, pois:
O mecanismo governamental de democracia que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os investimentos públicos, geralmente os de prefeituras municipais para assuntos locais, através de ações comunitárias que resultam em obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões de uma cidade chama-se
Segundo estudos relevantes na área de Políticas Públicas, as deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais (como os casos das políticas de saúde e da assistência social) têm mais força na esfera dos órgãos decisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação. Todavia, o processamento dos seus resultados tem sido um desafio para os governos.
A seguinte situação representa um desses desafios no processamento:
A Adapar é uma entidade autárquica, de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que possui patrimônio e receita próprios e apresenta autonomia administrativa, técnica e financeira. Tem a finalidade de promover ações de defesa agropecuária e baseia-se em valores como a credibilidade, a responsabilidade e a transparência,características essenciais para conferir idoneidade a um órgão público. Tendo em vista suas amplas atividades, a Adapar presenta diversas fontes de receitas, sendo algumas delas
Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Mediante denúncia, foi apresentada ao fiscal da Defesa Agropecuária uma demanda de ação fiscalizatória sob alegação de que o empregador não fornecia EPI aos seus funcionários. Ao se deslocar até a propriedade, o fiscal também constatou que os funcionários do
empreendimento realizavam a lavagem dos implementos utilizados para aplicação de agrotóxicos em rio que atendia o abastecimento de uma cidade, o que o levou a autuar o empreendedor e os funcionários por crime ambiental. Os autores da ação tentaram se isentar da responsabilidade, porém o fiscal estava respaldado pela legislação ambiental. O instrumento da legislação ambiental que dispõe sobre a responsabilização por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é o(a)
São objetivos do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária:
I. estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária;
II. promover a articulação interinstitucional para fomentar e implementar políticas públicas de educação em defesa agropecuária em benefício da saúde única e sustentabilidade socioambiental;
III. desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações em educação sanitária em defesa agropecuária
Está(ão) correto(s):
A Lei Estadual nº 21.112/2022 dispõe sobre a criação do Quadro Próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na
estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Em relação à Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AVDE), assinale a alternativa correta.
Praga de importância econômica potencial para a área em perigo, onde ainda não está presente, ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial. O enunciado se refere a qual termo fitossanitário?
Um órgão da estrutura de um determinado ministério estava conduzindo a implantação da Política de Gestão de Riscos aprovada pelo seu Comitê de Governança, com base nas boas práticas de gestão de riscos aplicáveis às entidades públicas. Na etapa de identificação de eventos de risco, foi apontada a necessidade de identificar eventos capazes de impactar osobjetivos de comunicação externa das informações financeiras da organização.
Pelas suas características intrínsecas, uma técnica adequada para identificar esse tipo de evento é
Um determinado órgão da administração está funcionando em uma nova sede com dois blocos. Um funcionário, preocupado com o problema da acessibilidade, mas sem conhecimento aprofundado da legislação, entregou, ao setor responsável por projetos e manutenção, a seguinte lista, contendo alguns aspectos que ele observou e considerou que não estariam adequados acompanhados de sugestões para solucionar o problema:
I - Aspecto observado: o acesso à portaria se dá somente por meio de escada com 6 degraus (piso de 30 cm e espelhos de 17 cm) e 3,00 m de largura. Sugestão: deixar a escada com 1,50 m de largura e, nos outros 1,50 m, completar os degraus com material adequado, do início ao fim da escada, de forma a criar uma rampa.
II - Aspecto observado: a ligação entre os blocos se dá por meio de uma rampa em concreto. Sugestão: revestir todo o piso da rampa com material em relevo, garantindo a sinalização tátil de alerta.
III - Aspecto observado: as salas estão com identificação numérica com pequena altura e acima da porta. Sugestão: incluir, na parede e na altura da maçaneta, identificação numérica com tamanho adequado na cor amarela brilhante ou identificação em placa com braile.
Após verificar os aspectos observados e as respectivas sugestões apresentadas e analisá-las sob a ótica da norma da ABNT que versa sobre Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, o responsável pelo setor de projetos e manutenção concluiu que
Atendendo ao pleito de uma comunidade para construção de moradias sociais, foi desenvolvido um projeto de obra cujo
orçamento foi dividido nas seguintes fases de construção:
F1: fundações
F2: estruturas
F3: paredes
F4: complementos
A representatividade financeira de cada fase, em percentual, foi:
F1 = 30%
F2 = 40%
F3 = 20%
F4 = 10%
Após a aprovação dos recursos, iniciou-se a obra. Ao final da execução das fundações, foi registrado que, nessa fase, o gasto excedeu em R$ 600.000,00 o valor orçado inicialmente, correspondendo esse gasto a mais a 10% do custo orçado para F1.
Com base nessas informações, conclui-se que o valor total originalmente orçado para a obra, em reais, foi
