O art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/93 enumera as pessoas impossibilitadas de participar de determinada licitação. Sendo assim, à luz do referido dispositivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, EXCETO:
É notório que nos últimos anos o combate à corrupção ganhou força no Brasil. Dentro das Universidades Públicas, não foi diferente. Casos recentes de servidores sendo exonerados e até presos caíram na mídia mostrando que os órgãos de controle estão de olho em todos os setores de Administração Pública. Sendo assim, Sebastião, Reitor recém-empossado em determinada Universidade Pública, irá contratar uma empresa de consultoria financeira e tributária a fim de constatar alguma irregularidade deixada pelo antigo Reitor. Diante dessa situação, qual procedimento o setor responsável deverá, preferencialmente, tomar para concretizar a referida contratação?
Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.
Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?
Analise os seguintes conceitos:
(1) Retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa.
(2) Retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa, com o objetivo de formar um novo processo.
(3) União em caráter definitivo e irreversível de documento(s), avulso(s) ou processo(s), a outro processo, desde que referentes a um mesmo interessado ou assunto, visando à continuidade da ação administrativa.
(4) União em caráter temporário de processo(s) a outro processo, destinada ao estudo, instrução e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes e servir de documento elucidativo para a instrução deste, pertencente a um mesmo interessado ou não.
À luz da Portaria Interministerial nº 1.677/2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, esses conceitos dizem respeito, respectivamente, a:
A autora Ana Paula Paes de Paula, em sua obra intitulada “Por uma Nova Gestão Pública”, trata da chamada gestão pública societal. Para tanto, recorre a uma abordagem normativa equilibrando a idealização com a análise de novos formatos institucionais, tais como os fóruns temáticos, os conselhos gestores de políticas públicas e o orçamento participativo, criados e experimentados nos governos das frentes populares, formados pelos partidos de esquerda e pelo PT. Posto isso, à luz dessa concepção societal de administração pública, é possível afirmar que:
Tendo em vista a base principiológica da orçamentação no direito brasileiro, avalie as assertivas a seguir, usando V para as verdadeiras e F para as falsas:
I – O Princípio da Unidade visa vedar as autorizações de despesas globais, isto é, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por parte das pessoas, de tal forma que se possa saber, de forma detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação.
II – Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período determinado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro que é o período de vigência do orçamento.
III – O Princípio da Universalidade prevê que o orçamento público deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada uma das esferas de governo deve existir apenas um só orçamento para o exercício financeiro.
IV – O Princípio da Exclusividade prevê que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.
De cima para baixo, que foi a avaliação das assertivas?
O Sistema de Gestão de Projetos de Pesquisa da universidade na qual Bernardo trabalha possui, dentre outras, a relação que armazena os dados dos projetos desenvolvidos na instituição, da qual pode-se ver uma amostra na Tabela 1, abaixo:
Já o Sistema de Gestão de Ações de Extensão possui, dentre outras, a relação que armazena os dados de todas as ações de extensão desenvolvidas na instituição, da qual pode-se ver uma amostra na Tabela 2, abaixo:
Recentemente, Bernardo, que é Analista de Tecnologia da Informação, recebeu uma demanda da administração para que fosse desenvolvida uma interface onde todos os projetos realizados pela instituição (tanto os de pesquisa quanto os de extensão) possam ser consultados.
Para a construção dessa interface, Bernardo desenvolveu e executou a seguinte consulta SQL:
Considerando apenas os dados amostrados nas Tabelas 1 e 2 e sabendo que a consulta foi executada em um servidor MySQL e que há outras tabelas envolvidas, qual será exatamente o resultado obtido com a consulta?
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
Uma fatura de cartão de crédito foi paga com dois meses de atraso, e o valor pago, incluindo os 25% de juros correspondentes ao bimestre, foi de R$ 1100,00.
O valor da fatura sem os juros era de
Avalie a situação descrita a seguir.
O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
A Administração Municipal, ao notar o aumento da poluição nos rios próximos às zonas industriais, causado pelo tratamento inadequado dos resíduos resultantes dos processos produtivos das fábricas, optou por utilizar a política de internalização para lidar com essa externalidade.
Essa decisão significa que o governo irá
O ar que cada cidadão respira é um exemplo de bem
Um empresário do setor de commodities, após participar de um workshop sobre gestão, decide aplicar uma política salarial em sua empresa pela qual todos receberiam um salário base mais uma comissão em função da produtividade, pautando-se na ideia de que os esforços são exclusivamente relacionados aos incentivos financeiros.
Esse entendimento do empresário tem influência da
O Prefeito, entusiasmado com a criação de uma Controladoria Geral do Município durante sua gestão, decide fazer a divulgação da novidade por meio de outdoors espalhados pelo centro da cidade.
Em relação à conduta do Prefeito, considerando a perspectiva dos elementos da comunicação, assinale a afirmativa correta.
A startup XYZ, que desenvolve aplicativos para smartphones, descobre que as principais fabricantes do aparelho vão passar a utilizar um sistema operacional incompatível com seus produtos. Visando realizar uma análise do ambiente do mercado para orientá-la na definição de sua estratégia, a startup opta por utilizar a ferramenta conhecida por matriz SWOT, classificando a atitude das fabricantes como
