Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens a seguir:
I - A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - Operação de crédito é o compromisso representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é correto afirmar que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza
Em uma situação hipotética, há 40 minutos um paciente está recebendo 700 mL de soro por via endovenosa, sendo infundido a 30 gotas por minuto. Nessa situação, o tempo restante para finalizar a infusão é de, aproximadamente,
A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
Nos termos especificados pela NBC TI 01, é aspecto atinente ao relatório de auditoria interna a
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional
Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.
Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:
O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital nº 3.877/2006,
Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano diretor, que contempla uma série de intervenções viárias, com obras de infraestrutura, que inclui a demolição de alguns viadutos, para reconfiguração do sistema viário. Entretanto, um desses viadutos foi projetado por um renomado arquiteto e é marco da criação do referido município, datado de mais de um século. A associação de arquitetos local publicou nota técnica contendo informações sobre o projeto, linha arquitetônica e relevância da obra, o que
A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
