Os princípios orçamentários são linhas norteadoras que visam estabelecer regras básicas com o intuito de fornecer transparência, racionalidade e eficiência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público (MOTA, 2009). Tais princípios devem ser vistos como preceitos fundamentais que orientam a correta, justa e efetiva ação dos gestores públicos em termos de arrecadação e alocação dos recursos orçamentários. O princípio da universalidade orienta que:
Do ponto de vista de sua aplicação, o recrutamento de pessoas pode ser interno ou externo. O recrutamento interno atua sobre os candidatos que estão trabalhando dentro da organização, isto é, colaboradores (CHIAVENATO, 2008). Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está relacionada às desvantagens do processo de recrutamento interno.
Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:
Os equipamentos de movimentação de materiais devem ser selecionados obedecendo a um plano geral de administração de fluxo de materiais e de produtos, para que, no final dos investimentos, se tenha um todo coerente que atenda bem às necessidades da empresa. (FRANCISCHINI; GURGEL, 2013). Assinale a alternativa que identifica um dos equipamentos mais utilizados para atender às seguintes características dos movimentos de materiais:
• Roteiro: Programação aleatória;
• Frequência de movimentação: Fluxo intermitente de materiais;
• Distância percorrida: Distâncias curtas e frequentes;
• Ambiente: Interno;
• Direção do fluxo: Horizontal;
• Acionamento: Manual.
A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado
Existem diversos critérios para avaliar se uma alternativa de investimento é economicamente viável ou não. Um desses critérios é o método do VPL (Valor Presente Líquido). Nesse método, calcula-se o valor presente dos fluxos de caixa líquidos estimados para esse projeto. Se o projeto completar seu prazo e as projeções dos fluxos de caixa estiverem corretas, o projeto será considerado economicamente viável se o VPL for positivo.
O quadro a seguir apresenta as projeções para os fluxos de caixa líquidos de um projeto de investimento.
Considere que essas projeções são válidas e que o custo do capital ao ano é de 20%.
Nessas condições, o projeto é economicamente
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,
Responda (v) verdadeiro ou (f) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Constituição Federal:
(__) - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
(__) - É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei;
(__) - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo;
(__) - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Cláudia, 60 anos, decide deixar Porto Velho para residir próximo aos filhos, que se encontram em Brasília. Em Porto Velho, Cláudia possui imóveis, cujas locações lhe dão sustento. Ante a mudança de domicílio, Cláudia atribui a Jane, sua irmã, o poder de administração de seus interesses em Porto Velho (locação de imóveis), o que faz mediante instrumento particular. A partir desta situação, correto afirmar que Cláudia celebrou contrato de:
De acordo com IAMAMOTO (1999), em “Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional”, é preciso extrapolar o Serviço Social para melhor apreendê-lo na história da sociedade da qual ele é parte e expressão. E nesse sentido, aponta que para garantir uma sintonia do Serviço Social com os tempos atuais, é necessário
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um empregado de uma instituição financeira, aproveitando-se do acesso aos dados bancários e à senha de acesso à conta de depósitos de uma pessoa idosa, desviou vultosos valores da correntista, aplicando-lhes, em proveito próprio, destinação diversa da sua finalidade. Assertiva: Nessa situação, o empregado incorreu no tipo penal de furto mediante fraude previsto no Código Penal, afastando-se a aplicação de tipo incriminador do Estatuto do Idoso, porquanto o agente não detinha a prévia posse da res furtiva.
Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca do direito à acessibilidade.
Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.
Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
