A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Parecer consultivo sobre identidade de gênero, igualdade e não discriminação entre casais do mesmo sexo (OC 24/2017), os critérios específicos em virtude dos quais é proibido discriminar, segundo o art. 1.1 da Convenção Americana, não constituem um rol taxativo ou limitado, mas meramente enunciativo. Nesse sentido, a redação desse artigo deixa em aberto os critérios, com a inclusão da expressão “outra condição social”, para incorporar outras categorias que não tenham sido explicitamente mencionadas.
Nesse contexto, qual foi o princípio interpretativo utilizado?
No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.
Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.
Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.
( ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.
( ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.
( ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.
Assinale a sequência correta.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Extraído de: https://descomplica.com.br/blog/portugues/Acesso em 16/10/2019
Ao observar a linguagem verbal e não-verbal da tirinha, podemos afirmar que
A coruja e a águia
Coruja e águia, depois de muita briga resolveram fazer as pazes.
— Basta de guerra — disse a coruja.
— O mundo é grande, e tolice maior que o mundo é andarmos a comer os filhotes uma da outra.
— Perfeitamente — respondeu a águia.
— Também eu não quero outra coisa.
— Nesse caso combinemos isso: de agora em diante não comerás nunca os meus filhotes.
— Muito bem. Mas como posso distinguir os teus filhotes?
— Coisa fácil. Sempre que encontrares uns borrachos lindos, bem feitinhos de corpo, alegres, cheios de uma graça especial, que não existe em filhote de nenhuma outra ave, já sabes, são os meus.
— Está feito! — concluiu a águia.
Dias depois, andando à caça, a águia encontrou um ninho com três monstrengos dentro, que piavam de bico muito aberto.
— Horríveis bichos! — disse ela. — Vê-se logo que não são os filhos da coruja.
E comeu-os.
Mas eram os filhos da coruja. Ao regressar à toca a triste mãe chorou amargamente o desastre e foi ajustar contas com a rainha das aves.
— Quê? — disse esta admirada. — Eram teus filhos aqueles monstrenguinhos? Pois, olha não se pareciam nada com o retrato que deles me fizeste…
Moral da história: Para retrato de filho ninguém acredite em pintor pai. Já diz o ditado: quem ama o feio, bonito lhe parece.
(Monteiro Lobato)Mario Quintana
Após ler o texto, assinale a alternativa incorreta:
Em uma estamparia, 2 máquinas conseguem estampar 75 camisas em 6 minutos. Nas mesmas condições, 5 máquinas em 4 minutos conseguem estampar:
Em um envelope bancário têm 50 cédulas de 50 ou 100 reais. Sabendo que o valor total dentro do envelope é de 4.100.00, determine, em reais, o valor em notas de 50 reais dentro do envelope:
A crise migratória no mundo vem se agravando desde 2011, quando o fluxo de refugiados na Europa intensificou-se. A saga para fugir de uma das várias áreas de conflitos da África, Oriente Médio e Ásia levou milhares de pessoas a se arriscarem, o que resultou na morte de muitos em travessias marítimas. O Brasil também passou a receber pessoas e viver este problema que se intensificou em dois momentos com povos vindos do Caribe e da América do Sul. O primeiro, em consequência de um devastador terremoto que destruiu o país, já o segundo, devido a grande crise econômica e política enfrentada pela nação. Tratam-se respectivamente de pessoas oriundas das seguintes nações:
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Na rede hidrográfica de Minas Gerais, entre os principais rios do estado estão o ______________, que nasce entre as encostas das serras da Mantiqueira e Espinhaço e percorre mais de 800 km até desaguar no Oceano Atlântico, no Espírito Santo; o Grande, cuja nascente está na Serra da Mantiqueira, no município de Bocaina de Minas, percorrendo mais de 1 300 km até o Rio Paranaíba; o Paranaíba, que nasce na Mata da Corda, em Paranaíba, e tem aproximadamente 1 000 km; o _____________, que nasce na Serra da Canastra, percorre mais de 2 800 km, cortando a Bahia e passando por Pernambuco, Sergipe e Alagoas até desaguar no oceano, sendo suas águas essenciais para o turismo, lazer, irrigação e transporte em várias cidades, especialmente no norte mineiro e; por fim, o Jequitinhonha, que nasce na serra do Espinhaço, em Serro, e percorre 920 km até sua foz no Atlântico.
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:
I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;
II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;
III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;
V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.
VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.
VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de
Considere o trecho: “Os tempos modernos nos cutucam com inquietações das mais variadas mesmo, mas prefiro acreditar que há um jeito de abordar o cotidiano, as nossas circunstâncias, Aquilo que a gente controla e também o imponderável que faz parte da jornada de cada um, de um modo mais prático – e mais singelo.” (Linhas 8-10)
A palavra “imponderável”, no trecho acima, significa aquilo que
