Questões de Concurso – Aprova Concursos

20656)

Q51874 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

20657)

Q51879 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão

a) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.
b) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.
c) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.
d) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.
e) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

20658)

Q51881 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.
c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.
d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.
e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

20659)

Q51886 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

a) medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.
b) medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.
c) ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.
d) ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.
e) ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

20660)

Q51893 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados.
c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

20661)

Q51906 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.
e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

20662)

Q51913 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

a) da data em que se esgotar o prazo do edital.
b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.
e) da data da sessão, após a leitura da sentença.

20663)

Q51918 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Regimento Interno do TRE-AC

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

a) se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.
b) o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.
c) a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.
d) o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.
e) ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

20664)

Q70487 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria.
b) à certidão de óbito.
c) ao registro civil de casamento.
d) ao título de eleitor.

20665)

Q70494 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

a) ação de execução imediata.
b) ação liminar.
c) habeas data cautelar.
d) habeas corpus ou mandado de segurança.

20666)

Q70499 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Gratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.
b) Principal - somente existe em razão de um outro.
c) Sucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.
d) Unilateral - há obrigações para todas as partes.

20667)

Q70502 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

a)
Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.
b)
Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.
c)
Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.
d)
Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

20668)

Q70514 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

a) de notícia do suposto crime ocorrido.
b) de queixa do representante legal da vítima.
c) de requerimento do ofendido.
d) de requisição do juiz.

20669)

Q70521 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

a) a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

20670)

Q70545 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

Sobre a confecção de laudos e relatórios psicológicos baseados em processos de avaliação psicológica ou estudo psicológico, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Laudo é apresentação descritiva de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais pesquisadas no processo de avaliação psicológica.
b) O laudo deve utilizar linguagem clara para facilitar o entendimento e deve levar em consideração as questões do sigilo e da exposição desnecessária da privacidade dos indivíduos submetidos à avaliação ou estudo psicológico, mesmo que o psicólogo esteja atuando sob a determinação da Justiça.
c) Como parte da equipe interprofissional que assessora a Justiça, o Psicólogo Judicial muitas vezes atua em parceria com o Assistente Social Judicial e os laudos produzidos nestes casos devem necessariamente ser escritos e assinados conjuntamente.
d) O laudo deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados à luz de um instrumental técnico (entrevistas, dinâmicas, testes psicológicos, observação, exame psíquico, intervenção verbal) consubstanciado em referencial técnico-filosófico e científico adotado pelo psicólogo.

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