Questões de Concurso – Aprova Concursos

20611)

Q89945 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) desapropriação.
c) serviço postal.
d) trânsito.
e) transporte.

20612)

Q89957 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

a) punitivos.
b) negociais.
c) ordinatórios.
d) normativos.
e) enunciativos.

20613)

Q89964 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a relação de parentesco é INCORRETO afirmar:

a) Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
c) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.
d) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
e) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

20614)

Q89971 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da em- preitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.
b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.
c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.
d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.
e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

20615)

Q89976 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

a) condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.
b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
c) determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.
d) anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.
e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

20616)

Q89983 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são classificados como Agentes

a)
Delegados.
b)
Honoríficos.
c)
Políticos.
d)
Administrativos.
e)
Comissionados.

20617)

Q89988 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

a) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
b) que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
c) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
d) o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
e) a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

20618)

Q89990 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

a) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.
b) Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.
c) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.
d) Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.
e) Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

20619)

Q47222 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

a) que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
b) que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.
c) que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.
d) que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

20620)

Q47234 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

a) a reclamação constitucional.
b) o plebiscito.
c) o referendo.
d) a iniciativa popular.

20621)

Q47239 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

a) contra a lei orçamentária.
b) contra os partidos políticos.
c) contra as leis e as decisões administrativas.
d) contra a improbidade na administração.

20622)

Q47241 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.
c) O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

20623)

Q47246 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

a) É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.
b) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
c) Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.
d) A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

20624)

Q47253 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.
b) No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.
c) A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.
d) A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

20625)

Q47258 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (F) (F) (F)
b) (F) (V) (F) (F)
c) (F) (F) (V) (F)
d) (F) (F) (F) (V)

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!