Questões de Concurso – Aprova Concursos

19141)

Q38978 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Psicologia - Específicos

ulgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do Tribunal Superior Eleitoral, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Certo
Errado

19142)

Q38980 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Certo
Errado

19143)

Q38985 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se
seguem.

Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Certo
Errado

19144)

Q38992 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.

Certo
Errado

19145)

Q33637 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É competência privativa da União

a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) legislar sobre direito eleitoral.
d) legislar sobre direito financeiro.
e) legislar sobre direito urbanístico.

19146)

Q33644 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

19147)

Q33649 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei complementar Imagem 006.jpg 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

19148)

Q33656 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

a) fixará prejudicado.
b) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.
c) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.
d) ficará restrito ao tempo da ofensa.
e) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

19149)

Q33663 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

19150)

Q33668 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

19151)

Q33670 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

19152)

Q33675 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

a) o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
b) no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
c) o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
d) tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
e) as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

19153)

Q33699 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

19154)

Q33702 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem

a) à unidade da federação de origem da inscrição.
b) à cidade a que pertence o título eleitoral.
c) ao código da residência do titular.
d) aos dígitos verificadores.
e) ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

19155)

Q33707 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

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