Q33649 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei complementar Imagem 006.jpg 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

Direito Eleitoral