Questões de Concurso – Aprova Concursos

18676)

Q10507 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O crime de uso de documento falso

a) só se caracteriza se a falsidade do documento for material.
b) é punível a título de culpa.
c) caracteriza-se independentemente do agente ter ciência da falsidade.
d) pode ser cometido com dolo eventual.
e) não pode ser cometido pelo autor da falsificação.

18677)

Q10514 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.
c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

18678)

Q10526 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e de órgão da imprensa escrita, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de, contados da veiculação da ofensa, respectivamente,

a) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e vinte e quatro horas.
b) setenta e duas horas, quarenta e oito horas e vinte e quatro horas.
c) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e setenta e duas horas.
d) vinte e quatro horas, setenta e duas horas e quarenta e oito horas.
e) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

18679)

Q10533 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, considera-se batimento

a) o confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.
b) o cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
c) o cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.
d) o confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
e) a coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

18680)

Q10538 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

a) a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
b) a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
c) a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
d) a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

18681)

Q10540 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

a) aos Estados, apenas.
b) comuns à União e aos Estados, apenas.
c) aos Municípios, apenas.
d) comuns à União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios.
e) ao Distrito Federal, apenas.

18682)

Q10545 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de

a) contrabando.
b) descaminho.
c) peculato.
d) prevaricação.
e) excesso de exação.

18683)

Q10557 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pela metodologia PMBOK, a técnica analítica aplicada na análise da rede de cronograma que calcula as datas teóricas de início e término mais cedo e início e término mais tarde, para todas as atividades, sem considerar quaisquer limitações de recursos, é denominada

a) Método da Corrente Crítica.
b) Método do Caminho Crítico.
c) Técnica do Nivelamento de Recursos.
d) Análise de Cenário E-se.
e) Compressão de Cronograma.

18684)

Q10564 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
b) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
c) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
e) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

18685)

Q10569 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

18686)

Q10576 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),

a) a declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito Municipal prejudicará a candidatura do respectivo candidato a Vice-Prefeito.
b) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
c) as transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral.
d) é facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.
e) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor Regional.

18687)

Q10622 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

A área de foco da governança de TI, no COBIT, denominada Alinhamento Estratégico, tem relacionamento primário com processos de TI mapeados

a) apenas no domínio PO - Planejar e Organizar.
b) apenas no domínio ME - Monitorar e Avaliar.
c) apenas nos domínios PO - Planejar e Organizar e AI - Adquirir e Implementar.
d) apenas nos domínios PO - Planejar e Organizar e ME - Monitorar e Avaliar.
e) em todos os domínios do COBIT.

18688)

Q10956 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

a) o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
d) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

18689)

Q10963 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que

a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.
b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.

18690)

Q10968 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

a) a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
b) a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
c) a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
d) incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!