A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:
O crédito tributário se torna exequível:
Constitui elemento subjetivo do fato gerador:
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o tipo penal de:
O ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro toma o nome de:
Norma jurídica x realidade política
No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por "uma lei que proíba isso". Sabe-se que isso não é solução. [...] Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles. Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios de controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise de moralidade política. Revista de monografias: concurso de monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)
Considerando-se o contexto, a expressão destacada no segmento “... a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não)..." tem o sentido corretamente expresso em
“O Control Objectives for Information and related Technology
(CobiT®) fornece boas práticas através de um modelo
de domínios e processos e apresenta atividades em uma
estrutura lógica e gerenciável. As boas práticas do CobiT
representam o consenso de especialistas. Elas são fortemente
focadas mais nos controles e menos na execução."
(Manual do Cobit 4.1.)
Para a área de TI ter sucesso em entregar os serviços
requeridos pelo negócio, os executivos devem implementar
um sistema interno de controles ou uma metodologia.
O modelo de controle do CobiT contribui para as necessidades
descritas a seguir, EXCETO:
O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se
Empresa concessionária de serviço público estadual verifica
que determinado imóvel público municipal é de utilidade
pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a
situação, é correto afirmar que
Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou
estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de
qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades
enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses
a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-
rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político
NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo
legal.
Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e
à entrada em exercício do servidor público federal no
cargo público, marque a alternativa INCORRETA.
Seja um caso hipotético em que um governante desapropria
uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário
é seu adversário político. Considerando a possibilidade de
a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto
afirmar que
Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus
sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização,
linha e assessoria e especialização do trabalho,
que são representados graficamente através de um
organograma. Sobre os critérios de departamentalização,
analise.
I.A departamentalização funcional tem como uma desvantagem
a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à
alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando
ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.
II.A departamentalização por processo surgiu como uma
forma intermediária entre dois tipos de departamentalização,
a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens
de cada uma e procurando usufruir as vantagens
dos respectivos tipos.
III.Uma empresa para atender a sua realidade pode
estabelecer uma departamentalização baseada no crité-
rio de diferenciação e na integração de suas atividades.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Considere a seguir os esboços das distribuições de
frequências de uma variável contínua em três grupos
diferentes (I, II e III).
É INCORRETO afirmar que a distribuição
