Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q877277 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que

a) os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes de trabalho comuns às pessoas com deficiência e aos demais trabalhadores.
b) as pessoas jurídicas de direito público ou privado são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com espaços de descanso e lazer destinados especificamente às pessoas com deficiência.
c) a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, entre outros, oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
d) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, de forma prioritária e preferencial em relação às demais pessoas.
e) é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive quanto ao salário, podendo, no entanto, ser exigida a aptidão plena quando das etapas de recrutamento e seleção ao emprego.

197)

Q877239 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em vista os atos de comunicação, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo- se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.
b) A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.
c) Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.
d) A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.
e) Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.

198)

Q877241 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da composição do Tribunal do Júri e da formação do conselho de sentença, assinale a alternativa correta.

a) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.
b) São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.
c) Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
d) Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.
e) Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.

199)

Q877291 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um e-mail recebido por um usuário de uma empresa possui o seguinte assunto:

“Fwd: Enc: Re: **Cancelamento de contrato processado**”

De acordo com padrões de preenchimento de aplicativos típicos de correio eletrônico, trata-se de uma mensagem

a) que contém pelo menos um arquivo anexo, o que é indicado pela menção a um contrato.
b) que contém, no total, três endereços de destinatários nos campos “To:” (“Para:”) ou “Cc:”.
c) que resultou de dois encaminhamentos de uma resposta a um e-mail original.
d) classificada como spam pelo servidor de e-mails do destinatário da mensagem, o que é sinalizado pelos asteriscos presentes no assunto.
e) gerada automaticamente por um sistema, que não deve ser respondida diretamente ao endereço do remetente, o que é sinalizado pelo prefixo “Fwd:”.

200)

Q877289 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No MS-Excel, presente no Microsoft-365 (tendo como referência a versão 2016), em português e em sua configuração, uma planilha possui as células A1, A2 e A3, respectivamente, com os seguintes conteúdos, sem as aspas:

A1: “casa”
A2: “de”
A3: “barro”

Na célula B1, está presente a seguinte fórmula:

=CONCATENAR(A1;A2;A3)

Assinale a alternativa que apresenta o resultado produzido em B1.

a) casa,de,barro
b) casadebarro
c) casa-de-barro
d) casa de barro
e) casa;de;barro

201)

Q877296 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No Explorador de Arquivos do Microsoft Windows 11, ao se selecionar a opção Configurações da pasta do OneDrive, abre-se uma janela com as seguintes opções:

a) Exibir, Compactar, Inserir usuário e Cofre pessoal.
b) Sincronizar e fazer backup, Conta, Notificações e Sobre.
c) Criptografar, Compartilhar, Sincronizar e Compactar.
d) Layout, Autorizar, Versão e Conta.
e) Excluir, Cofre pessoal, Layout e Criptografar.

202)

Q877258 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que

a) ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
b) ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
c) serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
d) não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
e) acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

203)

Q877260 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo, paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo apurada em processo judicial criminal.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei no 10.261/68, é correto afirmar que Aquiles

a) poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.
b) poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
c) terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.
d) não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.
e) deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

204)

Q877246 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das intimações no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que conste pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome de advogados indicados, o seu desatendimento não implicará nulidade quando for comprovado que na publicação há a indicação de advogado com poderes para representação da parte.
b) A retirada de autos por meio de preposto independe de credenciamento por parte do advogado e da sociedade de advogados.
c) Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
d) A grafia dos nomes das partes pode conter abreviaturas, desde que não prejudique a identificação das partes.
e) A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que já publicada em órgão oficial.

205)

Q877253 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

a) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
c) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.
d) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

206)

Q877265 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

a) deve ser majorada, a livre critério do juiz.
b) pode ser aumentada até o dobro.
c) pode ser aumentada em até 10 vezes.
d) pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.
e) deve ser acompanhada de bloqueio de bens.

207)

Q877304 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Uma enquete foi realizada com um grupo de pessoas. Perguntou-se se elas já haviam visitado as cidades: Ouro Preto, Cabo Frio e Vila Velha. Alguns resultados são
apresentados a seguir:

• 7 pessoas já haviam visitado as três cidades, mesmo número de pessoas que visitaram apenas Cabo Frio, cidade visitada por 20 dessas pessoas.
• Das 13 pessoas que visitaram Ouro Preto, apenas uma delas havia visitado apenas Ouro Preto.
• Dentre as 18 pessoas que já haviam visitado Vila Velha, o número daquelas que haviam visitado apenas Vila Velha e daquelas que haviam visitado apenas Vila Velha e Cabo Frio é exatamente igual.

Com essas informações, é correto afirmar que o número de pessoas que visitaram duas, e apenas duas, dessas cidades é

a) 15
b) 9
c) 16
d) 10
e) 12

208)

Q877245 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Douglas, chefe de secretaria de uma das varas da Fazenda Pública da Capital, é responsável pela organização e pelo funcionamento da secretaria, supervisionando o trabalho dos servidores e zelando pela eficiência dos serviços prestados. Em um dia de grande movimento na vara, Douglas, pressionado pelo acúmulo de tarefas e pela necessidade de atender a diversas demandas simultâneas, comete um grave erro ao enviar uma intimação para o endereço errado da parte ré em um processo de execução fiscal. A intimação, que informa sobre a penhora de um veículo do réu, é enviada para um endereço antigo, onde o réu já não reside há mais de 2 anos. Devido ao erro no envio da intimação, o réu não toma conhecimento da penhora de seu veículo e não tem a oportunidade de apresentar defesa, razão pela qual seu carro é penhorado, causando-lhe grande prejuízo financeiro e moral.

Diante da situação hipotética, considerando o previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Douglas

a) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.
b) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.
c) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.
d) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.
e) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.

209)

Q877240 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do procedimento comum ordinário e sumário, é correto afirmar:

a) oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.
b) a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.
c) no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.
d) encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.
e) a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

210)

Q877238 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Caio, magistrado, casou-se, em abril de 2024, com Mévia, filha de Tércio, perito judicial. Posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atuou como perito judicial.
b) Ainda que venha a se divorciar de Mévia, Caio não poderá exercer jurisdição nos processos em que Tércio funcionou como perito judicial.
c) Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funciona como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.
d) Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atua como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.
e) Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.

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