Q877258 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que

a) ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.
b) ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.
c) serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.
d) não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.
e) acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

Q877258 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Direito Constitucional