Questões de Concurso – Aprova Concursos

1021)

Q836465 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n^o 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

a) fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
b) as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
c) a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
d) a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
e) as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

1022)

Q836472 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com base na Lei n^o 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
b) A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.
c) A personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei.
d) A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.
e) A pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.

1023)

Q836477 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.
b) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.
c) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.
d) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

1024)

Q836484 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação às intoxicações e seus efeitos deletérios no organismo, que levam, em circunstâncias mais graves, à morte do indivíduo, constitui uma das intoxicações agudas que mais frequentemente se associa a óbito em nosso país

a) os anticonvulsivantes.
b) o álcool.
c) os carbamatos.
d) a cocaína.
e) a heroína.

1025)

Q836489 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tício, mediante ameaça, se apossou do terreno que era possuído por Caio de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos. Caio, utilizando- se de sua própria força, e apenas dos meios indispensáveis, imediatamente ao esbulho praticado por Tício,
restituiu-se na posse, expulsando-o do terreno. Tício, então, ajuizou uma ação possessória contra Caio, alegando ter sido possuidor do terreno antes da posse de Caio, por 4 (quatro) anos e possuir título de propriedade do terreno. Por fim, Tício compareceu à delegacia de polícia, acusando Caio de ter praticado crime de exercício arbitrário das próprias razões. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

a) não poderá Caio, na defesa da ação possessória, alegar que adquiriu a área pela usucapião em razão do tempo e da natureza de sua posse.
b) a conduta de Caio configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua própria força.
c) a alegação de Tício de que é proprietário do terreno não poderia ser apresentada em ação possessória, tendo em vista o acolhimento, pelo Código Civil, da absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.
d) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-á privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta não esteja na sua posse atual.
e) a posse é um fato que não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo ao proprietário da coisa, razão pela qual, se Tício comprovar sua propriedade, Caio deve sair do imóvel, independentemente do tempo de posse.

1026)

Q836491 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
b) A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
c) A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
d) A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
e) Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

1027)

Q836496 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere os softwares em sua configuração padrão para responder às questões de número 97 a 100.

Um delegado de polícia está editando uma lista de tarefas utilizando uma planilha eletrônica no Microsoft Excel 2016. A lista contém 100 tarefas, sendo uma tarefa por linha, com 11 colunas cada e todas as tarefas posicionadas no intervalo A2:K101. A célula A1 contém o cabeçalho “Nome do responsável”.

O delegado pode contar quantas vezes o nome “Daniela Silva” aparece na primeira coluna (coluna A) da sua lista de tarefas, colocando a seguinte fórmula na célula A102:

a) =CONT.SE(A2:A101; "Daniela Silva")
b) =CONT.SE(A2:K2; "Daniela Silva")
c) =CONT.VALORES(A1:K1; "Daniela Silva")
d) =CONT.VALORES(A2:K2; "Daniela Silva")
e) =CONT.VALORES(A2:A101; "Daniela Silva")

1028)

Q835873 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

Leia o texto, para responder à questão.

Ir ao mesmo lugar

Como sempre dizemos, estamos vivendo amplamente realidades virtuais. Conhecemos o mundo através da televisão, que muitas vezes não o retrata tal como é, mas trata de reconstruí-lo ou até de construí-lo novamente. Cada vez mais, vemos apenas simulacros da realidade.

Contudo, hoje as pessoas começaram a viajar como nunca antes. Cada vez mais gente, cujos pais foram no máximo a uma cidade vizinha, declara que visitou lugares com os quais eu, viajante compulsivo, ou melhor, profissional, ainda me limito a sonhar. Não deveríamos, portanto, ver esta paixão turística como uma forma de fugir da realidade virtual para ver “a própria coisa”? O turismo representa para muitos um modo de se reapropriar do mundo. Só que antes a experiência da viagem era decisiva, voltávamos diferentes do que éramos ao partir, enquanto agora só se encontra gente que volta sem ter sido tocada minimamente pela fascinação do Outro Lugar.

Talvez isso aconteça porque hoje os locais de peregrinação real fazem o possível para ficarem parecidos com os locais de peregrinação virtual. Tudo que o local turístico deseja é ficar igual à sua própria imagem glamorizada pela mídia.

Ocorre também que todos os lugares tendem a se parecer e dessa vez a globalização tem tudo a ver com a história. Penso em alguns lugares mágicos de Paris, onde pouco a pouco estão desaparecendo os velhos restaurantes, as livrarias à meia-luz, as lojinhas dos velhos artesãos, substituídos por lojas de estilistas internacionais, que por sua vez são as mesmas que podemos encontrar na em Nova York, em Londres, em Milão. As principais ruas das grandes cidades se parecem cada vez mais umas com as outras, além de exibirem as mesmas lojas.

Quando tudo for igual a tudo, ninguém mais fará turismo para descobrir o mundo verdadeiro, mas para encontrar sempre, onde quer que esteja, aquilo que já conhece e que poderia ver perfeitamente ficando em casa diante da TV.

(Umberto Eco. Pape satàn aleppe: Crônicas de uma sociedade líquida. Editora Record, Rio de Janeiro: 2017. Adaptado)

A frase do segundo parágrafo – ... visitou lugares com os quais eu (...) ainda me limito a sonhar. – permanece em conformidade com a norma-padrão de regência verbal e com sentido compatível ao do texto original com o verbo destacado substituído por:

a)

... visitou lugares nos quais eu (...) ainda me limito a almejar.
b)

... visitou lugares dos quais eu (...) ainda me limito a pensar.
c)

... visitou lugares os quais eu (...) ainda me limito a fantasiar.
d)

... visitou lugares com os quais eu (...) ainda me limito a imaginar.
e)

... visitou lugares dos quais eu (...) ainda me limito a idealizar.

1029)

Q842114 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a)

O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
b)

Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
c)

O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
d)

A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
e)

Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

1030)

Q836415 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O _____________ deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso deordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

a) Direito Americano
b) Direito Romano
c) Direito Germânico
d) Direito Francês
e) Direito Canônico

1031)

Q836376 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

É considerado o pai da Criminologia

a) John Howards, autor da obra O estado das prisões.
b) Rafael Garófalo, autor da obra Criminologia.
c) Cesare Lombroso, autor da obra O homem delinquente.
d) Cesare Bonesana, autor da obra Dos delitos e das penas.
e) Raimundo Nina Rodrigues, autor da obra As leis de imitação.

1032)

Q842099 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela

a)

exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.
b)

deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
c)

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
d)

é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.
e)

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

1033)

Q836441 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

a) passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
b) apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
c) considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n^o 8.666/1993.
d) tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
e) revogou os crimes previstos na Lei n^o 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

1034)

Q842102 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A escola penal em referência pode ser considerada o nascedouro dos princípios da proporcionalidade da sanção penal e da legalidade. Para os representantes dessa escola penal o crime é um conceito meramente jurídico. A responsabilização penal é calcada na ideia do livre arbítrio, assumindo a pena caráter meramente retributivo. A escola penal retratada é:

a)

Escola Positivista.
b)

Escola Correcionalista.
c)

Escola Clássica.
d)

Escola Técnico-Jurídica.
e)

Terceira-Escola.

1035)

Q842107 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:

a)

O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.
b)

O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.
c)

O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.
d)

O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.
e)

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.

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