Questões de Concurso – Aprova Concursos

2746)

Q178474 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

a) 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
b) um ano, improrrogável.
c) 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
d) 180 dias, improrrogáveis.
e) 120 dias, improrrogáveis.

2747)

Q178479 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

a) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
b) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
c) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
d) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

2748)

Q178481 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

a)
o racismo e a corrupção ativa.
b)
o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
c)
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
d)
a prática da tortura e a corrupção ativa.
e)
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

2749)

Q178493 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a)

a) Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
b) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
c) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.
d) Convenção sobre os Direitos da Criança.
e) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

2750)

Q178498 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.

Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação.

a) Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.
b) Igualdade; liberdade; fraternidade.
c) Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.
d) Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.
e) Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.

2751)

Q177123 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou

a) assistenciais.
b) religiosas.
c) solicitá-la a particulares.
d) do Instituto Médico-Legal.
e) educativas.

2752)

Q177128 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

a) regime fechado.
b) medida de segurança.
c) penas alternativas.
d) detenção forçada.
e) regime semiaberto.

2753)

Q177130 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando tratar-se de

a) ocupante do cargo de diretor.
b) pessoal técnico especializado.
c) portador de diploma de nível superior em Psicologia.
d) portador de diploma de nível superior em Direito.
e) ocupante do cargo de vistoriador.

2754)

Q177135 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê qu

a) toda pessoa tem direito à segurança pessoal.
b) toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar-se de asilo em outros países, ainda que por atividades contrárias aos princípios das Nações Unidas.
c) toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, exceto o seu, e o direito de regressar ao seu país.
d) homens e mulheres de qualquer idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
e) os seres humanos, por não nascerem iguais em dignidade e em direitos, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

2755)

Q209009 - VUNESP - 2013 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Um dos pontos altos da Constituição é o artigo 5.º, que garante amplas liberdades [...] Foram asseguradas as liberdades de manifestação, opinião e organização. O crime de racismo foi considerado inafiançável e imprescritível
(Marco Antônio Villa. A história das Constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011, p. 119)

O texto refere-se a atual Constituição brasileira, promulgada em 1988. Os princípios assegurados pela Constituição

a) comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.
b) garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.
c) caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.
d) legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.
e) reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.

2756)

Q209011 - VUNESP - 2013 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Os países conhecidos como BRICS já deixaram para trás o status de economias emergentes e precisam ser vistos como uma categoria à parte. Dois BRICS, China e Brasil, já estão entre as sete maiores economias do planeta, com outros dois muito próximos na lista.
(http://economia.uol.com.br. Adaptado)

Sobre os BRICS, é correto afirmar que

a) a Índia e a Rússia são dois componentes dos BRICS que se destacam mundialmente pelo crescimento econômico e elevado PIB (Produto Interno Bruto).
b) o poder econômico desse bloco permite que seus membros deixassem de fazer parte de outros blocos, a exemplo do Brasil que está se retirando do Mercosul.
c) a África do Sul e a Indonésia, antigos países formadores do bloco, foram substituídas por China e Rússia que apresentam crescimento econômico mais rápido.
d) a capacidade econômica dos BRICS já tem produzido transformações no mundo capitalista, entre elas, a reforma do FMI (Fundo Monetário Internacional).
e) os quatro países que o compõem possuem elevada população, um dos fatores determinantes do forte crescimento econômico que apresentam

2757)

Q178468 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

A corrente de pensamento criminológico que critica a exibição de cenas em televisão e cinema, de abuso de drogas ilícitas, prática de roubos, sequestros, bem como outras condutas delituosas, alçando seus protagonistas a status de heróis ou justiceiros, fomentando sua imitação pelas pessoas, principalmente jovens, é a Teoria

a)
da Identificação Diferencial.
b)
da Reação Social
c)
da Criminologia Radical.
d)
da Associação Diferencial.
e)
da Criminologia Crítica.

2758)

Q178470 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição

a)
da Lei de Segurança Nacional.
b)
do Código Penal Militar.
c)
da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
d)
da Teoria do Direito Penal do Inimigo.
e)
da Lei dos Crimes Hediondos.

2759)

Q178475 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

a) O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
b) A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
c) O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
d) Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
e) Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2760)

Q178487 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

No que tange aos crimes praticados contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) aceitar promessa de vantagem indevida ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, será caracterizado como corrupção passiva tentada se o agente não receber a vantagem.
b) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão de circunstâncias alheias ao cargo, caracteriza o crime de peculato.
c) praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza-se como crime de prevaricação.
d) facilitar, por culpa, a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo caracteriza o crime de violação de sigilo funcional.
e) solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

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