Q132731 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
b) As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
c) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
d) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

Direito Penal