A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela provisória de urgência, por sua vez, seja cautelar seja antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A respeito da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, concedida em caráter antecedente, considere as seguintes afirmativas:
- Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
- Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, caso não se realize tal aditamento.
- A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, direito este que se extingue após 2 anos, contados da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar.
- A estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação própria, ajuizada por uma das partes para esse fim; não sendo ajuizada essa ação, no prazo decadencial de 2 anos, a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada.
Assinale a alternativa correta.
Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância doprincípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. Apartir do exposto, assinale a alternativa correta.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:
Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
O texto a seguir apresenta o trecho de uma entrevista dada por Nuno Crato, matemático e Ministro da Educação de Portugal e autor do livro O “Eduquês” em Discurso Direto: uma Crítica da Pedagogia Romântica e Construtivista.
(Entrevista disponível em: https://www.alfaebeto.org.br/blog/ministro-da-educacao-de-portugal-concede-entrevista-a-revista-veja/)
Numere a coluna da direita, relacionando as respostas com as respectivas perguntas.
- O senhor provocou debate acirrado entre educadores do mundo todo ao afirmar que a escola moderna é vítima do “eduquês”. Por que o assunto causou tanto barulho?
- Quais boas práticas exatamente essa ala de educadores rejeita?
- Quais são esses pilares?
( ) Muitos batem na tecla de que prova faz mal. Acham que ela submete o aluno a um alto grau de stress, sem necessidade. Vão aí na contramão do que afirmam os grandes pesquisadores. [...] Também a disciplina é um ponto em que a condescendência e a leitura enviesada de velhas teorias ofuscam a razão.
( ) Um mestre tem o dever de transmitir a seus alunos os conteúdos nos quais se graduou. E, sim, precisa ter objetivos bem claros e definidos sobre o que vai ensinar. É ingênuo achar que o estudante vai descobrir tudo por si mesmo e ao seu ritmo, quando julgar interessante.
( ) Minha crítica bate de frente com uma linha muito celebrada nas escolas de hoje. É uma corrente que dá ênfase excessiva às atitudes e à formação cívica do aluno e deixa em segundo plano o conhecimento propriamente dito. Pergunto: como investir em formação cívica se o estudante não consegue nem ler o jornal?
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
O texto a seguir é referência para a questão.
[...] Em suma, a política está colérica e os relacionamentos nas redes sociais ou mesmo fora delas são o seu retrato mais bem acabado. Um triste retrato de chorar lágrimas de esguicho. No ambiente amistoso ou não das mesas de bar não falávamos o que regurgitamos nesses ambientes. Conforme questionava Monteiro Lobato em A luz do baile, “como (o que mudou), se era a mesma gente?”. [...]
É necessário que ____________ ao inferno do autoconhecimento e ____________ a própria alma. É preciso que ____________ ao outro o que ____________ de receber. Mas nem as crianças, nem os idosos, nem os desvalidos, nem sequer o luto dos que sofrem, expressão máxima da dignidade humana, são respeitados mais. A urgência deve ser o amor ao próximo, não o ódio sem proximidade. A reação é do instinto humano, mas no ambiente álgido de hoje muitos contra-atacam sem serem importunados pelo simples prazer de atingir alguém. Ou mesmo por puro comportamento de manada – uma maneira estranha de ser aceito ou mesmo aplaudido em suas bolhas, em geral, formada por pessoas que abominam o contraditório. [...]
(Disponível em: https://istoe.com.br/o-maniqueismo-que-nos-alimenta--e-o-amor-que-nos-falta/. Adaptado.)
Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:
- No primeiro parágrafo, a expressão em destaque (“nesses ambientes”) refere-se a “mesas de bar”.
- No primeiro parágrafo, o autor contrapõe comportamentos do passado e do presente.
- No segundo parágrafo, a expressão máxima da dignidade humana é o respeito ao luto de quem sofre.
Assinale a alternativa correta.
Um arame de 68 cm foi dividido em dois pedaços de comprimentos diferentes. Com cada um deles foi montado um quadrado, de modo que a soma das áreas de ambos totalizou 169 cm2. Nessas condições, o comprimento do pedaçomaior é de:
A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:
No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:
- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.
- É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:
- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
- A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.
- A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
- Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos sistemas de contas da Contabilidade Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. O sistema orçamentário é representado por previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho de despesa.
2. O melhor resultado em um sistema orçamentário é o resultado nulo.
3. São exemplos de atos administrativos registrados no sistema de compensação os avais, acordos, cauções, ajustes, convênios, contratos e garantias.
Assinale a alternativa correta.
A fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre algumas regras deintegridade relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Com respeito a essas regras, assinale a alternativacorreta.
Na classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Sobre o material de consumo, assinale a alternativa correta.
O texto a seguir é referência para a questão.
Os diferentes gêneros textuais exercem uma função social específica e apresentam uma intenção comunicativa definida. Partindo desse pressuposto, é correto afirmar que o gênero discursivo que melhor define o texto acima é:
Assinale a alternativa corretamente pontuada, de acordo com a língua escrita padrão.
