Questões de Concurso – Aprova Concursos

1786)

Q800863 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
b)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c)
É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
d)
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.
e)
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

1787)

Q800868 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.
b) A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.
c) No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
d) Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
e) Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

1788)

Q800870 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.
b) No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.
c) É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
d) São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.
e) É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

1789)

Q800754 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

A é o conjunto de todas as pessoas que dominam o idioma espanhol e B é o conjunto de todas as pessoas que dominam o idioma inglês, conforme representado no diagrama a seguir:

Com base nessas informações, é correto afirmar que

a) a região I representa o conjunto de todas as pessoas que dominam o idioma inglês, mas não dominam o idioma espanhol.
b) a região II representa o conjunto de todas as pessoas que dominam os dois idiomas.
c) a região III representa o conjunto de todas as pessoas que dominam o idioma espanhol, mas não dominam o idioma inglês.
d) a região IV representa o conjunto de todas as pessoas que dominam os dois idiomas.
e) U representa o conjunto de todas as pessoas que não dominam nenhum desses dois idiomas.

1790)

Q800759 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

a) O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
b) A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
c) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
d) Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
e) Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

1791)

Q800761 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

a) Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
b) O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
c) O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
d) A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
e) A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

1792)

Q800766 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

João tinha uma dívida contratual com valor nominal de R$ 2.000,00. Essa dívida foi paga com atraso de 6 meses, sendo que a taxa de juros simples era de 10% ao mês, caso João atrasasse o pagamento. Assim, o valor total da dívida paga por João foi de

a) R$ 4.000,00.
b) R$ 3.200,00.
c) R$ 3.100,00.
d) R$ 3.400,00.
e) R$ 3.600,00.

1793)

Q800773 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.
e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

1794)

Q800780 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
c) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
d) os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
e) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

1795)

Q800785 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

a) adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
b) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
d) espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e) sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

1796)

Q800792 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

a) 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
b) 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
c) 15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
d) 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
e) 25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

1797)

Q800797 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Assinale a alternativa que analisa corretamente a função sintática de “Dinah” no trecho “Fala a verdade Dinah, já comeste um morcego?”.

a) Sujeito que pratica a ação de falar.
b) Vocativo para quem o discurso é dirigido.
c) Sujeito que pratica a ação de comer.
d) Palavra que complementa o sentido do verbo “falar”, completando seu sentido.
e) Palavra que complementa o sentido do nome “verdade”.

1798)

Q800800 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Assinale a alternativa em que o acento grave indicativo de crase seja mantido ao substituir a palavra em destaque, no trecho: “Apesar de ser isso o que acontece, geralmente, às pessoas que comem bolo.”.

a) Indivíduos.
b) Seres.
c) Indivíduo.
d) Criaturas.
e) Sujeitos.

1799)

Q800805 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Três amigos decidiram viajar em um final de semana. Após procurarem em várias agências por uma pousada, encontraram um pacote de viagem para três pessoas, com o custo total de R$ 800,00. No momento de pagar e adquirir esse pacote de viagem, analisando a quantia de dinheiro disponível por todos naquele momento, verificaram que Carlos possuía R$ 250,00, Fernanda possuía R$ 100,00 a menos que Luís e Luís possuía da quantia de Carlos. Dessa forma, somando a quantia que os três amigos possuíam, e não havendo a possibilidade de arrecadar mais dinheiro, é correto afirmar que

a) eles não poderiam pagar e adquirir esse pacote de viagens, pois ainda faltavam R$ 50,00 para cobrir o custo total.
b) se Fernanda tivesse R$ 100,00 a menos, ainda assim poderiam pagar e adquirir esse pacote de viagem.
c) eles poderiam pagar e adquirir esse pacote de viagens, sobrando, ainda, R$ 50,00 do dinheiro que possuíam.
d) se Luís tivesse R$ 100,00 a menos, ainda assim conseguiriam pagar e adquirir esse pacote de viagem.
e) eles não conseguiram pagar e adquirir esse pacote de viagens, pois ainda faltavam R$ 150,00 para cobrir o custo total.

1800)

Q800812 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.
b) O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.
c) Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.
d) O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
e) Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

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