Q800773 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.
e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

Direito Constitucional