Questões de Concurso – Aprova Concursos

11056)

Q315188 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.
d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

11057)

Q315190 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) lie III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

11058)

Q315195 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,

indique a alternativa CORRETA:

a)
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b)
Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
c)
Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
d)
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
e)
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

11059)

Q315296 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca do conceito e da classificação das Constituições,

assinale a opção CORRETA:

a)
Constituição formal é uma decisão política fundamental reveladora do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
b)
A constituição alterável mediante processo solene, diferente e mais difícil que os de formação das leis ordinárias, pode ser denominada constituiçãodogmátic(A)
c)
A constituição que se origina de um órgão constituinte composto por representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, pode ser denominada constituição outorgad(A)
d)
A constituição que se origina de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo, pode ser denominada constituição históric(A)
e)
A atual Constituição da República Federativa do Brasil admite alteração em seu texto por meio de emenda, respeitados os limites por ela impostos, razão pela qual é considerada semirrígid(A)

11060)

Q315304 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina

constitucional do Ministério Público.

I.O Ministério Público Federal é a instituição que,

diretamente ou através de órgão vinculado, representa

a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,

nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria

e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A)

II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

orientação jurídica e a assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa

própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,

nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,

Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

a)
I.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
I, II e III.

11061)

Q315412 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:

a) Do órgão.
b) Das relações sociais do Estado.
c) Da Administração Pública.
d) Da atividade social.
e) Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.

11062)

Q315417 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

a) Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
b) Motivação contraditória
c) Incerteza em relação aos destinatários.
d) Camuflagem dos atos.
e) Inadequação entre os motivos e os efeitos.

11063)

Q315424 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:

a) Impessoalidade
b) Especialidade
c) Continuidade do serviço público.
d) Hierarquia
e) Eficiência

11064)

Q315429 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

a) A participação de menor importância acarreta diminuição de pena
b) Como regra, se um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave que o praticado, aplicase a pena daquel(E)
c) Como regra, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias de caráter pessoal.
d) O ajuste ou a instigação, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
e) Como regra, o Código Penal adotou a teoria unitária

11065)

Q315431 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tentativa branca é aquela em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa
b) Tentativa vermelha é aquela em que o objeto material é atingido pela atuação criminosa
c)
Tentativa perfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
d)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar dos meios que tinha à sua disposição, não se consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
e)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, nãoconsuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade

11066)

Q315436 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:

a) Exclui a ilicitude
b) Se posterior à sentença irrecorrível, reduz em dois terços a pena imposta
c) Se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
d) Se posterior à sentença irrecorrível, é causa atenuante de pena
e) Se precede à sentença irrecorrível, reduz na metade a pena imposta

11067)

Q315443 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
b) São inadmissíveis as provas que mantenham nexo de causalidade com as provas ilícitas.
c) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando, obtidas por si sós, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato probando.
d) As provas inadmissíveis, após decisão judicial, deverão ser desentranhadas do processo e inutilizadas, podendo as partes acompanhar o incidente
e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Entretanto, pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, porentender desnecessária a sua repetição.

11068)

Q315448 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

a) A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
b) A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência
c) Assim como a busca domiciliar, a busca pessoal, em razão do direito à intimidade, sempre dependerá de mandado judicial.
d) A busca pessoal depende de mandado judicial.
e) A autoridade policial, segundo seu livre arbítrio, poderá procederá busca pessoal.

11069)

Q315450 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89., é INCORRETO afirmar que:

a) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
b) O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária
c) O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
d) A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
e) Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva

11070)

Q315455 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98., para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

a) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente
b) Contrabando, apenas.
c) Qualquer infração penal.
d) Crimes praticados por organização criminosa, somente
e) Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente

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