De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização.
Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
( ) A idade mínima para a investidura em cargo público é de 21 anos.
( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com dignidade e respeito.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.
Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e
ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com
dignidade e respeito.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo.
I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão
proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. O Sistema Único de Assistência Social promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
V. É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Estão corretas as afirmativas:
A Teoria de Sistemas mostrou que nenhuma organização existe no vácuo e nenhuma organização é autônoma e livre no seu funcionamento. Pelo contrário, cada organização vive e opera em um ambiente do qual recebe insumos e entradas e depende de materiais, energia, informação e no qual coloca seus produtos ou saídas, como produtos, serviços, energia e informação. Sendo assim as empresas podem ser classificadas segundo sua natureza como sistemas ______, ou seja, aqueles que mantêm relações de intercâmbio com o ambiente por meio de inúmeras entradas e de saídas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O(A) ______ é a capacidade que você demonstra quando influencia os outros a agir de certa maneira. Por meio de direção, incentivo, sensibilidade, consideração e apoio, você inspira seus subordinados a aceitar desafios e alcançar objetivos que podem ser vistos como muito difíceis de se atingir. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Analise o trecho a seguir.
“Pessoalmente, acredito que estamos vivendo o nascimento de diversas novas tecnologias disruptivas que estão vindo para ficar (...)”
Todos os termos que seguem possuem significado semelhante ao da palavra destacada, EXCETO
Considerando as instruções presentes no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.
A ocorrência de um crime contava com apenas duas testemunhas oculares. Após o início das investigações, as evidências apontaram para três irmãos gêmeos idênticos, sem qualquer característica física que permitisse distinguí-los naquela situação. Sabe-se que nenhum deles tem álibi e que um deles realmente é o único criminoso. As testemunhas, na ânsia de se livrarem rapidamente da situação, optaram por apontar aleatoriamente (ainda que de forma imprudente) um dos três irmãos como culpado. Considerando as informações constantes nesse problema, qual é a probabilidade de ambas as testemunhas terem apontado corretamente para o criminoso?
