Questões de Concurso – Aprova Concursos

2941)

Q837202 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.

a) resultado previsto no tipo penal é alcançado
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
c) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

2942)

Q840399 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

a) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro
b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
d) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
e) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

2943)

Q837738 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário

a)

esponderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.
b)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.
c)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.
d)

responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.
e)

responderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.

2944)

Q840402 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais
b) A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime
c) A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal
d) A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo
e) A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

2945)

Q840325 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Na deserção “tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protegese, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão.” Nesse contexto, à luz do Código Penal Militar, resta caracterizada a deserção quando, sem licença, ausentar-se o militar da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de

a) três dias.
b) cinco dias.
c) oito dias.
d) quinze dias.
e) trinta dias.

2946)

Q847953 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil
c) Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
d) Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
e) Mesmo quando não conhecida pelo agente, não deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior.

2947)

Q847989 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Conforme o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
b) Em tempo de paz, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar.
c) Nos crimes em que há violação do dever militar, ao agente é vedado alegar coação física irresistível.
d) O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito constituem causas de exclusão da culpabilidade.
e) É causa de aumento de pena, no crime de despojamento desprezível, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

2948)

Q840419 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.

a) Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
b) Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário
c) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo
d) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
e) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

2949)

Q850937 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

a) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes
b) de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária
c) de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento
d) quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la
e) de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

2950)

Q838003 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

a) na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos
b) a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País
c) a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário
d) o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto
e) a eleição para as Assembleias Legislativas deve obedecer ao princípio majoritário

2951)

Q833793 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

Considere o fragmento abaixo para responder às questões 6 e 7 seguintes.
“para justificar aos olhos do seu povo a existência fácil e opulenta das facções que a têm dirigido” (3º§)

Em um texto, os adjuntos adnominais cumprem importante papel caracterizador e podem ser expressos por uma ou mais palavras. Dentre os termos indicados abaixo, assinale o único que não exerce essa função sintática na passagem acima.

a) “do seu povo”
b) “fácil”
c) “das facções”
d) “dirigido”
e) “opulenta”

2952)

Q833798 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

O texto abaixo é um fragmento de uma obra de ficção do escritor brasileiro Lima Barreto, na qual é descrito um país imaginário, Bruzundanga.

Os heróis

A república da Bruzundanga, como toda pátria que se preza, tem também os seus heróis e as suas heroínas. Não era possível deixar de ser assim, tanto mais que a pátria sempre foi feita para os heróis, e estes, sinceros ou não, cobrem e desculpam o que ela tem de sindicato declarado.

O mais curioso herói da pátria bruzundanguense é sem dúvida uma senhora que nada fez por ela, antes perturboulhe a vida, auxiliando um aventureiro estrangeiro que se meteu nas suas guerras civis.

Para bem compreenderem o meu pensamento, é preciso que antes lhes recorde por alto alguns pontos da história política da Bruzundanga. Vou fazê-lo.

A atual República consta de territórios descobertos pelos iberos e povoados por eles e por outros povos das mais variadas origens.

Os colonizadores fundaram várias feitorias; e, quando fizeram a independência da Bruzundanga, essas feitorias ficaram sendo províncias do Império que foi criado.

Feita a República, elas ficaram mais ou menos como eram, com mais independência e outras regalias. Portanto, é claro que a evolução política da Bruzundanga tinha por expressão a unidade dessas províncias, e era mesmo o seu fim. Qualquer pessoa que tenha tentado, ou venha tentar, o desmembramento dessas províncias não pode ser tido como herói nacional.

Pois bem: um senhor estrangeiro, cheio de qualidades, talvez, meteu-se de parceria com uns rebeldes, para separar uma dessas províncias do bloco bruzundanguense. Isto ao tempo do Império. Em caminho, em umas das suas correrias, encontrou-se com uma moça da Bruzundanga que se apaixonou por ele. Seguiu-o nas suas aventuras e combates contra a união bruzundanguense. [...]

(BARRETO, Lima. Os Bruzundangas. São Paulo: Ed. Ática, 2011)

Considerando o contexto em que a oração “quando fizeram a independência da Brunzundanga”(7º§) encontra-se, é correto afirmar que o sujeito do verbo em destaque:

a) não pode ser determinado.
b) encontra-se implícito.
c) não existe sintaticamente.
d) possui mais de um núcleo.
e) é uma construção passiva.

2953)

Q833801 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro