Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, as notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática.
Em relação à ordenação ou ao agrupamento sistemático, analise os exemplos a seguir.
I. Agrupar informações sobre contas mensuradas de forma semelhante, como os ativos mensurados ao valor justo.
II. Dar destaque para as áreas de atividades que a entidade considera mais relevantes para a compreensão do seu desempenho financeiro e da posição financeira, como o agrupamento de informações sobre determinadas atividades operacionais.
III. Seguir a ordem das contas das demonstrações do resultado e de outros resultados abrangentes e do balanço patrimonial, como declaração de conformidade com as normas, interpretações e comunicados e políticas contábeis significativas aplicadas.
Os exemplos de ordenação ou de agrupamento sistemático das notas explicativas incluem o que se afirma em
Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado.
Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que:
Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
Assuma que o par (x1, x2) representa os números escolhidos pelos jogadores 1 e 2, respectivamente.
Logo, o equilíbrio de Nash será dado por
O número de anagramas que podem ser formados com as letras da palavra DEMOCRACIA em que todas as vogais estejam juntas e todas as consoantes também estejam juntas é igual a
Uma equipe de trabalho reúne 4 auditores e 6 analistas. Se três pessoas dessa equipe forem selecionadas aleatoriamente para formar um pequeno grupo de trabalho, a probabilidade de que esse grupo seja formado por dois analistas e um auditor é igual a
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
Based on the text, mark the statements below as TRUE (T) or FALSE (F).
I. The planning of fiscal strategies is impervious to moral considerations.
II. Traditional public finance education based on the golden rule is wanting as regards moral choices.
III. Since the 18th century, philosophers have been on the same page as regards moral dilemmas.
The statements are, respectively,
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?
Considere a amostra de idades a seguir:
25, 18, 21, 21, 22, 22, 23, 23, 25, 26, 28, 29, 31, 30, 52, 28, 55, 18, 22, 20, 27.
Em relação a essa amostra, avalie as afirmativas a seguir.
I. A mediana é igual a 25.
II. A média é maior do que a mediana.
III. A moda é menor do que a mediana.
Está correto o que se afirma em
