No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Gerir os riscos refere-se a, dentre outros, gerenciar os riscos críticos. Os riscos críticos, ou seja, aqueles com potencial de impacto significativo nas operações e nos resultados, devem ser avaliados com precisão e os respectivos planos de mitigação devem ser monitorados.
Como boa prática, o reporte acerca desses riscos deve ser:
A gestão de riscos serve para identificar e entender os riscos e manter as instâncias responsáveis informadas para que as respostas aos riscos sejam apropriadas.
Nesse intuito, assim como para garantir a alocação de recursos e a existência dos canais de comunicação necessários, a organização precisa implantar uma estrutura de gestão de riscos:
No gerenciamento de riscos aduaneiros, um determinado operador econômico autorizado conseguiu descontinuar uma atividade que originou um risco e removeu a fonte dele. Assim, o mapa de risco do operador pode ser atualizado quanto a seus processos de trabalho, relacionados aos critérios de conformidade.
No processo de gestão de risco, entende-se que o operador atuou na etapa de
O Balanced Score Card (BSC) é um importante instrumento de gerenciamento que permite a medição e a gestão do desempenho.
Com relação às perspectivas do BSC, analise as afirmativas as seguir.
I. Perspectiva Financeira: representa metas a curto prazo, a fim de gerar retornos acima do capital investido na unidade de negócio.
II. Perspectiva Clientes: representa metas para operações, logística, marketing e desenvolvimento de produtos e serviços da sociedade empresária.
III. Perspectiva Processos Internos: desenvolve objetivos e medidas para orientar o aprendizado e o crescimento organizacional; os processos internos são prioritários para criar um clima que dê suporte à mudança, à inovação e ao crescimento organizacional.
Está correto apenas o que se afirma em
Olímpio e Noronha, acionistas minoritários da Companhia Cristais de Cristina, decidem requerer a adoção do voto múltiplo na eleição para os novos membros do Conselho de Administração.
Consoante as disposições da Lei de Sociedade por Ações sobre o voto múltiplo, analise as afirmativas a seguir.
I. A faculdade de requerer a adoção do sistema do voto múltiplo na eleição do conselho de administração deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada para a realização da assembleia geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos informar previamente aos acionistas, à vista das assinaturas no Livro de Presença, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
II. Na eleição para a composição do Conselho de Administração é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, esteja ou não tal faculdade prevista no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
III. Ocorrendo a eleição pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado aos acionistas vinculados por acordo de votos, que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
O Segundo Teorema do Bem-Estar Social prediz que
O auditor deve definir e executar procedimentos de auditoria que sejam apropriados às circunstâncias com o objetivo de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.
De acordo com a NBC TA 500 (R1) - Evidência de Auditoria, assinale a opção que indica o procedimento que busca informações junto a pessoas com conhecimento financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.
De acordo com a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente, quando o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis, como um todo, não apresentam distorções relevantes, deve modificar a opinião em seu relatório.
A impossibilidade do auditor na obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente pode ser decorrente de circunstâncias que estão fora do controle da entidade, circunstâncias relacionadas com a natureza ou a época do trabalho do auditor e decorrentes de limitações impostas pela administração.
Com base na auditoria do ativo circulante de uma entidade, relacione a impossibilidade do auditor em obter evidência de auditoria apropriada e suficiente a um exemplo desta impossibilidade.
I circunstâncias que estão fora do controle da entidade.
II circunstâncias relacionadas com a natureza ou época do trabalho do auditor.
III limitações no alcance da auditoria impostas pela administração.
( ) a nomeação do auditor é feita na época em que o auditor não consegue acompanhar a contagem física dos estoques.
( ) a administração não permite que o auditor solicite confirmação externa de saldos contábeis a receber de clientes.
( ) os registros contábeis do pagamento antecipado de despesas foram destruídos em um incêndio.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Considerando a auditoria do patrimônio líquido, analise as afirmativas a seguir.
I. Verificar a composição da conta Capital entre os diversos acionistas existentes.
II. Determinar a quantidade de ações ou títulos de propriedade do capital e se estes foram adequadamente autorizados ou emitidos.
III. Determinar se todas as normas descritas nos estatutos sociais, as obrigações sociais e legais foram cumpridas.
Em relação aos objetivos da auditoria das contas do patrimônio líquido de uma entidade, está correto o que se afirma em
Uma entidade emitiu debêntures no valor de R$ 100.000. No processo, a entidade incorreu nos seguintes gastos, exclusivamente vinculados ao lançamento destas debêntures:
- Custos de registro: R$ 7.000
- Custos internos administrativos: R$ 6.000
- Custos relativos à elaboração de prospectos e relatórios: R$ 5.000
- Remuneração de serviços profissionais de consultores: R$ 10.000
De acordo com a NBC TG 08 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, assinale a opção que indica a mensuração e apresentação das debêntures no balanço patrimonial da entidade, na data do registro inicial da captação.
O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras.
