Questões de Concurso – Aprova Concursos

23041)

Q804600 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

Observados os princípios para o procedimento licitatório pela Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93, está correto afirmar que

a) a licitação, antes de objetivar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, destina-se, sobretudo, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
b) é vedado ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, excetuando-se os casos em que há envolvimento de financiamentos de agências internacionais.
c) a Lei 12.349/10 alterou dispositivo da Lei 8.666/93, incluindo a observância da forma sustentável na promoção do desenvolvimento nacional pelo Estado, prescrevendo, para proteção ao meio ambiente, que sejam introduzidos critérios ambientais nas licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços.
d) nas licitações, quando houver igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada, antes de qualquer outra predileção, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
e) é vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação licitatórias, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, ressalvado os casos de sociedades cooperativas ou de pequenas e microempresas.

23042)

Q804605 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominado de

a) readaptação.
b) redistribuição.
c) reintegração.
d) recondução.
e) reversão.

23043)

Q804612 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

The underlined word in “Governments have always been keen to achieve results” (lines 1 and 2) can be replaced by

a) fierce.
b) reluctant.
c) diffident.
d) curious.
e) eager.

23044)

Q804617 - FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas - Reaplicação,

However in “However, OECD countries are at different stages” (lines 54 and 55) has the same meaning as

a) Moreover.
b) Indeed.
c) So.
d) As.
e) But.

23045)

Q4662 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
b) Considera-se de prontidão o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
c) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
d) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

23046)

Q4667 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

a) 90 dias.
b) 30 dias.
c) 96 dias.
d) 99 dias.

23047)

Q4674 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

23048)

Q4679 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito do tema, é correto afirmar que

a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

23049)

Q4681 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

a)
A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
b)
A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
c)
A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
d)
A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

23050)

Q4698 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.

A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é

a) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
b) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno.
c) válido.
d) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.

23051)

Q4701 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.

23052)

Q4706 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

23053)

Q4718 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

a)
pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
b)
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
c)
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
d)
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

23054)

Q4720 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

a)
decreto que promulga tratado.
b)
decreto legislativo que aprova tratado.
c)
resolução.
d)
súmula vinculante.

23055)

Q4732 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

a)
os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
b)
verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.
c)
os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
d)
a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

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