Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 1.banco de horas mensal. 2.teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente. 3.troca do dia de feriado. 4.participação nos lucros ou resultados da empresa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com legislação trabalhista, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando:
A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:
Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:
João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si? Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) em relação ao questionamento acima. ( ) João promover a denunciação da lide a Pedro. ( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente. ( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial. ( ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria. ( ) João promover o chamamento ao processo de Pedro. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública. ( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução. ( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil. ( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa. ( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1.Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. 2.É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. 3.O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. 4.No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de 1996:
