Q748342 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

a) as bonificações em mercadorias.
b) os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
c) o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.
d) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
e) o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

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Legislação Estadual