Questões de Concurso – Aprova Concursos

1021)

Q853197 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,

a) é defeso ao juiz reconhecer de ofício a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
b) haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.
c) oferecida a contestação, o autor poderá, ainda que sem o consentimento do réu, desistir da ação, por ser ele o titular do processo.
d) oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
e) o pronunciamento judicial que não resolve o mérito sempre impede a parte de propor novamente a ação.

1022)

Q840649 - FCC - 2022_001 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário: Tecnologia da Informação

Segundo a Portaria n^o 162, de 10 de junho de 2021, deverá ser formalmente instituída uma Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), em todos os

a) órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
b) órgãos do Poder Judiciário, incluindo o STF.
c) Tribunais Regionais, à exceção dos Tribunais Superiores.
d) Tribunais Superiores, à exceção dos Tribunais Regionais.
e) órgãos do Poder Judiciário, exceto no STF, TSE e CNJ.

1023)

Q851158 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

a) a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.
b) não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
c) a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.
d) não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.
e) ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

1024)

Q851196 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial instituído como bem de família, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que referido bem é isento de execução

a) por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
b) enquanto viverem ambos os cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem 21 anos.
c) se falecido um dos cônjuges, independentemente da maioridade civil dos filhos ou de sua sujeição à curatela.
d) quando seu valor não alcançar pelo menos um terço da dívida proveniente de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
e) se judicialmente reconhecida a impossibilidade de sua manutenção nas condições em que foi instituído.

1025)

Q851160 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

a) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
b) o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
d) deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

1026)

Q851278 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.
b) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
c) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
d) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
e) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

1027)

Q835366 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,

a) a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.
b) o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
c) o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
d) o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
e) as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.

1028)

Q853750 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome.

A situação narrada constitui violação ao princípio da

a) proporcionalidade
b) eficiência.
c) publicidade.
d) impessoalidade.
e) motivação.

1029)

Q840980 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor B Ensino Fundamental e Médio Física

Sabendo que a função trabalho para o efeito fotoelétrico de uma superfície de prata é 6,9 × 10 ⁻¹⁹ J e que a constante de Planck é igual a 6,3 × 10⁻³⁴ J . s, quando uma radiação ultravioleta de frequência 2,0 × 10 ¹⁵ Hz incide sobre uma superfície de prata, causando a emissão de um elétron, a máxima energia cinética que esse elétron pode ter é

a) 3,1 × 10⁻¹⁹ J.
b) 5,7 × 10⁻¹⁹ J.
c) 9,6 × 10 ⁻¹⁹ J.
d) 1,9 × 10 ⁻¹⁸ J.
e) 2,0 × 10 ⁻¹⁷ J.

1030)

Q854102 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

a) prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
b) prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
c) construir moradias populares em um prazo de 4 anos.
d) distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
e) adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

1031)

Q829509 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que

a) se uma pessoa dispara arma de fogo com o objetivo de acertar uma outra, mas, por erro, também atinge culposamente uma terceira pessoa, levando as duas a óbito, haverá concurso formal de crimes, classificado, também, como homogêneo e próprio
b) o Código Penal adota a teoria do domínio do fato, conhecida pelo seu uso durante o caso do “mensalão”; a teoria diferencia o autor do partícipe por meio da análise de quem controla finalisticamente o fato, podendo ser aplicada em delitos dolosos e culposos.
c) a continuidade delitiva entre roubo e extorsão é possível, assim como é possível a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio, desde que tenha o elo de continuidade, pouco importando se protegem o mesmo bem jurídico tutelado.
d) o nome de conivência ou participação negativa é atribuído quando o induzimento, instigação ou auxílio que tinha a obrigação de impedir o resultado, não a impediu.

1032)

Q837836 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é

a) dispensável.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade leilão.
d) obrigatória na modalidade concurso.
e) obrigatória, sendo possível a utilização de qualquer modalidade licitatória.

1033)

Q837843 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

a) da anterioridade.
b) da irretroatividade.
c) da seletividade.
d) do não confisco.
e) da progressividade.

1034)

Q853421 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração de trânsito cometida são computados os seguintes números de pontos:

As lacunas I, II,III e IV se preenchem correta e respectivamente com:

a)
b)
c)
d)
e)

1035)

Q853407 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre normas de circulação e conduta,

a) antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
b) em nenhuma hipótese o condutor poderá ultrapassar veículos nos trechos em curvas, em aclives sem visibilidade suficiente e nas pontes e viadutos.
c) o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá acelerar, com o objetivo de concluir a manobra no menor tempo possível.
d) o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, terá a preferência aos demais veículos e/ou pedestres que por ela estejam transitando.
e) é permitida a ultrapassagem do condutor nas interseções e suas proximidades.

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