De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no 8.112/1990 estabelece que
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome.
A situação narrada constitui violação ao princípio da
Sabendo que a função trabalho para o efeito fotoelétrico de uma superfície de prata é 6,9 × 10 −19 J e que a constante de Planck é igual a 6,3 × 10 −34 J . s, quando uma radiação ultravioleta de frequência 2,0 × 10 15 Hz incide sobre uma superfície de prata, causando a emissão de um elétron, a máxima energia cinética que esse elétron pode ter é
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é
A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,
De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração de trânsito cometida são computados os seguintes números de pontos:
As lacunas I, II,III e IV se preenchem correta e respectivamente com:
De acordo com o que estabelece a Lei n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre normas de circulação e conduta,
Quanto ao uso dos sinais de pontuação, apresenta um equívoco gramatical a frase que se encontra em:
A NR-32 dedicou especial atenção ao tratamento de resíduos, por suas implicações na biossegurança pessoal e no meio ambiente.
Dentre as recomendações, consta que os sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos resíduos de saúde devem
O juiz do trabalho indefere pedido do exequente Platão, na execução trabalhista que promove na Justiça do Trabalho em face da empresa Bossa Nova Casa de Shows, pelo qual requeria a inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Em face deste pedido, Platão ajuíza Mandado de Segurança contra o ato do juiz perante o Tribunal Regional do Trabalho, o qual em decisão final dentro do regional denega a segurança.
Pretendendo recorrer de tal decisão, Platão deverá se socorrer de
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória
