Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu Vice-Prefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.
Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em
A Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização.
Destaca-se a possibilidade de
A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,
Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, considere:
I. Salvo disposição especial de lei, dispensa-se a autenticação dos livros obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis, desde que rubricados pelo empresário ou pelos administradores da sociedade empresária.
II. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, sendo vedado, em qualquer hipótese, o uso de abreviaturas.
III. O livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração eletrônica. Entretanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
IV. O sistema de contabilidade adotado, que deverá ser feito com base na escrituração uniforme dos seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, não precisa ser necessariamente mecanizado.
De acordo com o Código Civil e ressalvado o tratamento legal dispensado ao pequeno empresário, está correto o que se afirma APENAS em
O layout do Registro E210 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) tem por objetivo
O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0, informa que a especificação do documento XML da NF-e é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml, e que a codificação dos caracteres utilizada deve ser
De acordo com o framework de gerenciamento de serviços ITIL V4, as quatro dimensões que devem ser consideradas para garantir uma abordagem holística ao gerenciamento de serviços são:
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016,
Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
Nos termos da NBC TA 810, a conclusão do supervisor pode ser considerada
Um auditor sempre deve estar ciente de que o resultado de seu trabalho pode ser influenciado pelos riscos de auditoria. A avaliação dos riscos baseia-se em procedimentos de auditoria para a obtenção de informações necessárias para essa finalidade, e nas evidências obtidas ao longo de toda a auditoria, podendo envolver, por exemplo, classes de transações, saldos contábeis ou divulgações significativas que não de saldos contábeis.
Nesse sentido, nos termos da NBC TA 200 (R1),
