Questões de Concurso – Aprova Concursos

30901)

Q89955 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

a) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
b) é requisito de eficiência e impessoalidade.
c) convalida o ato, ainda que irregular.
d) é elemento formativo do ato.
e) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

30902)

Q89962 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A interrupção da prescrição

a) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.
b) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.
c) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.
d) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

30903)

Q89974 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

a) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.
b) Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
c) As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.
d) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.
e) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

30904)

Q89979 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da

a) efetividade.
b) eficiência.
c) eficácia.
d) proporcionalidade.
e) razoabilidade.

30905)

Q89981 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é

a) o Tribunal de Contas da União.
b) o Senado Federal.
c) a Controladoria Geral da União.
d) a Câmara dos Deputados.
e) a Secretaria do Tesouro Nacional.

30906)

Q89986 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

30907)

Q89993 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

a) Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
b) A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.
c) Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.
d) O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.
e) O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

30908)

Q92732 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No processo de avaliação, entende-se por transferência a passagem dos documentos para o

a) arquivo corrente.
b) arquivo permanente.
c) arquivo intermediário.
d) serviço de protocolo.
e) setor de descarte.

30909)

Q92744 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pe- los tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
b) os habeas corpus decididos em única ou última ins- tância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) os mandados de segurança e os habeas data con- tra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

30910)

Q92751 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A urna eletrônica

a) disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.
b) disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.
c) terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.
d) contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.
e) exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.

30911)

Q92763 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
d) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

30912)

Q92768 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do

a) Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.
b) Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.
c) Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.
d) Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.
e) Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.

30913)

Q92876 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

30914)

Q92883 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de

a) 3 dias.
b) 3 e 5 dias, respectivamente.
c) 5 dias.
d) 5 e 7 dias, respectivamente.
e) 15 dias.

30915)

Q92888 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
b) instaurará a ação penal através de Portaria.
c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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