Questões de Concurso – Aprova Concursos

18676)

Q290114 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

a)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
b)
direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
c)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
d)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
e)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

18677)

Q290119 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado

a)
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
b)
improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
c)
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
d)
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
e)
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

18678)

Q290121 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá

a)
aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.
b)
postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.
c)
aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.
d)
apenas postular perdas e danos.
e)
aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

18679)

Q290140 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:

I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.

II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

III. O protesto é ato não solene.

IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.

Estão corretas APENAS

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e IV.
d)
II e V.
e)
III e V.

18680)

Q290145 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

18681)

Q290157 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em vista do direito vigente,

a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.

18682)

Q290164 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação à sentença no processo penal,

a) a sentença conterá a exposição sucinta da acusação, mas detalhada da defesa.
b) apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
c) o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.
d) o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
e) apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

18683)

Q290169 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:

a)
o Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.
b)
a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
c)
o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
d)
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
e)
a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

18684)

Q290171 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

a)
liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
b)
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
c)
inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d)
liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
e)
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

18685)

Q290176 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

a)
é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
b)
a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
c)
é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
d)
é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
e)
é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

18686)

Q290203 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

a)
Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.
b)
Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.
c)
Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.
d)
Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.
e)
Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável

18687)

Q290208 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.

II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA ), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.

III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
III, apenas.

18688)

Q290210 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

a)
nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
b)
determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
c)
extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
d)
atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
e)
prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

18689)

Q290215 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

a) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) em qualquer crime.
c) apenas no crime de lesão corporal leve.
d) nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
e) no crime de ameaça.

18690)

Q290222 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A pena de prestação de serviços à comunidade

a) pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
b) pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
c) não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
d) não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
e) não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

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