Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
Sobre a anistia, considere:
I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.
II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.
III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.
IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.
É correto o que consta APENAS em
Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para
obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da
República, o requerimento em questão
Considere o código JavaScript abaixo.
Serão exibidos na tela os valores
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 27, considere o modelo de banco de dados abaixo.
Para incluir na tabela Concurso o campo dataResultado
para entrada de dados de tipo data, de forma que não
aceite valores nulos, utiliza-se a instrução
Os serviços Web (Web Services) apresentam benefícios
dentre os quais se destacam:
I.Independência de plataforma de hardware e
software.
II.Acoplamento alto devido à baixa granulosidade dos
módulos.
III.Reusabilidade dos módulos e Ubiquidade.
IV.Padronização e Escalabilidade dos serviços.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre: I.Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta. II.O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
A pensão por morte de um servidor aposentado à data do
óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios
de previdência social, a
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato
administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no
9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida
lei, é correto afirmar que o administrador atuou
Nas últimas décadas, muitas instituições vêm dando importância
à pesquisa de clima organizacional, que dentre
os seus principais objetivos NÃO se enquadra:
Ao implantar a gestão por competências, um dos grandes
desafios é melhorar a ferramenta feedback, considerado
por muitos autores, uma ferramenta poderosa. Para um
gestor obter bom êxito em uma reunião de feedback, deve
tomar cuidado para NÃO
Segundo Saldanha (2006), o controle adequado de estoques
se torna fundamental: ...é preciso prever situações
para que não haja excessos, faltas, nem deterioração dos
materiais estocados. Sobre controle de estoques considere:
I.executar controle sobre os estoques e inventários
periódicos, preferencialmente utilizando um sistema
integrado de informações ERP.
II.determinar quais os que tipos de materiais que
serão estocados, independente da sua importância.
III.determinar o tempo de renovação dos estoques.
Está correto o que consta em
O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal
Considere as afirmativas relativas à compra e venda: I.Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. II.Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. III.Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor. IV.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que consta em
