“A exigência de uma sistematização do Direito acabou por impor aos juristas a valorização do preceito legal no julgamento de fatos vitais decisivos. Daí surgiu, na França, já no século XIX, a poderosa 'École de l'Exégèse', de grande influência nos países em que o espírito napoleônico predominou, correspondendo, no mundo germânico, à doutrina dos pandectistas. A tarefa do jurista circunscreveu- se, a partir daí, cada vez mais à teorização e sistematização da experiência jurídica, em termos de uma unificação construtiva dos juízos normativos e do esclarecimento dos seus fundamentos (...)".
No trecho acima, extraído de seu livro A Ciência do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior refere-se a características do
A Corte Constitucional deve “entender a si mesma como protetora de um processo legislativo democrático, isto é, como protetora de um processo de criação democrática do direito, e não como guardiã de uma suposta ordem supra-positiva de valores substanciais. A função da Corte é velar para que se respeitem os procedimentos democráticos para uma formação da opinião e da vontade políticas de tipo inclusivo, ou seja, em que todos possam intervir, sem assumir a mesma o papel de legislador político". (Más Allá del Estado Nacional. Madrid: Trotta, 1997, p. 99)
O trecho acima citado, acerca da postura de um Tribunal Constitucional durante o seu processo de interpretação da Cons tituição, corresponde à obra e concepção
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6o, o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
Na condução de auditorias, devem ser observados os princípios éticos estruturais do código de Ética do International Organization of Supreme Audit Institutios - INTOSAI, recomendado às Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS, tais como os princípios de integridade, da independência, do conflito de interesse, da objetividade, da imparcialidade, da aparência, da neutralidade política, da confidencialidade e do profissionalismo. O princípio ético que requer que o auditor observe a forma e a finalidade dos padrões de auditoria e de ética, considere os princípios de independência e objetividade, seja absolutamente honesto na realização de seu trabalho e na utilização dos recursos da EFS, mantenha impecáveis padrões de conduta profissional e tome decisões de acordo com o interesse público, é o princípio
Na condução de auditorias, devem ser observados os princípios éticos estruturais do código de Ética do International Organization of Supreme Audit Institutios − INTOSAI, recomendado às Entidades Fiscalizadoras Superiores − EFS, tais como os princípios de integridade, da independência, do conflito de interesse, da objetividade, da imparcialidade, da aparência, da neutralidade política, da confidencialidade e do profissionalismo. O princípio ético que requer que o auditor observe a forma e a finalidade dos padrões de auditoria e de ética, considere os princípios de independência e objetividade, seja absolutamente honesto na realização de seu trabalho e na utilização dos recursos da EFS, mantenha impecáveis padrões de conduta profissional e tome decisões de acordo com o interesse público, é o princípio
A maioria dos especialistas em administração e gerência, afirmam que o futuro pertence a organizações baseadas em equipes. Katzenbach e Smith classificam os grupos conforme seu funcionamento e seu grau de desenvolvimento. Os membros do grupo compartilham informações entre si, mas responsabilidades, objetivos e produtos pertencem a cada indivíduo; seu funcionamento pode ser eficiente e efetivo, mas não produz desempenho coletivo. Os autores estão se referindo a
Em um município, a razão entre o número de homens e de mulheres é 91:92, e entre o número de mulheres e o de crianças é
23:5. Nesse município, a razão entre o número de crianças e o de homens é igual a 83
Considere as seguintes situações:
I.Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter
permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.
II.Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com
passagens aéreas e alimentação.
III.Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para
realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.
Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em
Um usuário do Windows 7 Professional em português clicou, a partir do Painel de Controle, nas seguintes opções: - Rede e Internet; - Exibir o status e as tarefas da rede; - Conexão Local; - Propriedades, na janela Status de Conexão Local, que se abriu; - Protocolo TCP/IP versão 4 (TCP/IPv4); - Propriedades; - Obter um endereço IP automaticamente; - Obter o endereço dos servidores DNS automaticamente; - OK. Como em uma rede de computadores TCP/IP versão 4, todo computador precisa possuir um endereço IP distinto, esses procedimentos habilitaram no computador da rede um protocolo capaz de sincronizar automaticamente as configurações de endereço IP nos computadores da rede por meio de um servidor central, evitando a atribuição do endereço manualmente. Trata- se do protocolo
As redes organizacionais envolvem a agregação de múltiplos atores e interação para compartilhamento de ideias e recursos de forma ágil e eficiente. O Estado-rede combina vários princípios da atuação Administrativa, incluindo: I.Subsidiariedade: o Estado deve ser substituído pela sociedade quando sua atuação não seja essencial. II.Flexibilidade: estrutura administrativa flexível para adaptação às mutações internas e externas. III.Centralização: existência de um canal exclusivo de comunicação, com vistas a evitar a dispersão de esforços. Está correto o que se afirma APENAS em
O direito de associação assegurado constitucionalmente
Em um dia de trabalho, 35 funcionários de um escritório consomem 42 copos de café. Admitindo-se uma redução para a metade do consumo de café diário por pessoa, em um dia de trabalho 210 funcionários consumiriam um total de copos de café igual a
Quatro estudantes, de idades 36, 27, 18 e 9 anos, estão fazendo uma prova. Sabe-se que: − somando as idades do mais novo com a de João se obtém a idade de Lucas; − um dos estudantes se chama Ronaldo; − o estudante mais velho tem o dobro da idade de Ademir. Nas condições dadas, a soma das idades de João e Ademir, em anos, é igual a
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
