A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na
televisão, considere:
I.É facultada a inserção de depoimento de candidatos a
eleições proporcionais no horário da propaganda das
candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob
o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento
consista exclusivamente em pedido de voto ao
candidato que cedeu o tempo.
II.É permitida a utilização da propaganda de candidaturas
proporcionais como propaganda de candidaturas
majoritárias e vice-versa.
III.Dos programas de rádio e televisão destinados à
propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou
coligação poderá participar, em apoio a candidatos
desta ou daquele, qualquer cidadão, ainda que filiado
a outra agremiação partidária ou a partido integrante
de outra coligação, vedada a participação mediante
remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I.Autorização do candidato, por escrito.
II.Certidão de quitação eleitoral.
III.Prova de filiação partidária.
IV.Declaração de bens, assinada pelo candidato.
V.Atestado de antecedentes expedido pela Delegacia
de Polícia do local da residência do candidato.
Incluem-se dentre os documentos que devem instruir o
pedido de registro de candidaturas à Câmara dos Deputados
os indicados APENAS em
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente,
denunciado pelo Ministério Público por crime de
corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui
pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação
penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora
do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a
decisão, poderá interpor recurso
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escolas estaduais e subordinadas às Secretarias Estaduais de Educação dos Estados que as possuem, é um exemplo de
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Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-
ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas
determinações especiais a seus subordinados. No que
concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria
constitui ato administrativo
No tocante à competência territorial, considere: I.Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente no foro do réu. II.O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. III.Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. IV.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Está correto o que se afirma APENAS em
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