Questões de Concurso – Aprova Concursos

4486)

Q426874 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

a) capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal no 8.429/1992.
b) afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal no 8.429/1992.
c) acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.
d) afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.
e) afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal no 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.

4487)

Q426879 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime

a)
instantâneo.
b)
permanente.
c)
habitual.
d)
de perigo concreto.
e)
de perigo abstrato.

4488)

Q426881 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

a)
aquém daquela mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
b)
aquém daquela menos grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
c)
igual à pena mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
d)
além daquela mais grave e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
e)
além da somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.

4489)

Q426886 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será

julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

a)
perempção.
b)
decadência.
c)
prescrição.
d)
renúncia.
e)
retratação.

4490)

Q413167 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

Considerando o Estágio de Adaptação dos Promotores de Justiça Substitutos, é correto afirmar:

a)
O Estágio de Adaptação deve ser regulamentado por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público.
b)
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir pela confirmação ou não de Promotor de Justiça no Estágio de Adaptação.
c)
Durante o estágio de Adaptação o Promotor de Justiça, por intermédio do Corregedor-Geral, tomará ciência dos procedimentos adotados ao assumir a Comarca, bem como os esclarecimentos sobre a elaboração dos relatórios e formulários de informática a serem preenchidos e encaminhados mensalmente.
d)
Durante o Estágio de Adaptação é facultativa a atuação na Vara da Infância e Juventude.
e)
A duração do Estágio de Adaptação será de dois anos.

4491)

Q413326 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

São poderes da União, independentes e harmônicos entre

si:

a)
o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.
b)
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c)
o Congresso Nacional, a Presidência da República, os Ministérios e os Tribunais federais.
d)
a Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e o Tribunal de Justiça.
e)
a Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e os Tribunais de Justiça e de Alçada.

4492)

Q413338 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

a) interdição de estabelecimento comercial.
b) concessão de licença para portar arma de fogo.
c) edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.
d) edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.
e) aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.

4493)

Q413345 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere: I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.
II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e III.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

4494)

Q413662 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

Instrumento gerencial que possibilita conhecer, por meio

da coleta e da tabulação estatística de dados, as práticas

e os valores salariais médios praticados em um determinado

mercado. Trata-se

a)
do método de ponderação estatística.
b)
da pesquisa de salários.
c)
do método de consenso.
d)
da tabela de avaliação de cargos.
e)
da metodologia da pesquisa.

4495)

Q198555 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Orçamento Público no Brasil.

a) é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.
b) é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.
c) tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.
d) constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita
e) é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

4496)

Q194159 - FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013

O Banco do Brasil adota a responsabilidade socioambiental como política, ou seja, a gestão empresarial sustentável é o pano de fundo para os processos decisórios. Isto significa

a) desconsiderar se há gestão socioambiental por parte dos seus fornecedores e parceiros.
b) adotar, na análise de todas as modalidades operacionais, os padrões de desempenho socioambientais dos Princípios do Equador.
c) desenhar processos, produtos e serviços à luz de seus impactos sociais e ambientais.
d) deixar de considerar critérios socioambientais na avaliação do estudo de limite de crédito de empresas.
e) atribuir, prioritariamente, a critérios econômico-financeiros o foco de análise das empresas clientes e projetos de investimento.

4497)

Q194161 - FCC - 2013 - Banco do Brasil - Escriturário - 2013

No atual debate que se dá pelos meios de comunicação sobre a questão do controle da inflação, entre as medidas cogitadas, encontra-se a

a)
desoneração de tributos incidentes sobre o lucro das empresas estatais.
b)
redução do teto da meta anual da inflação estipulada pelo Ministério do Planejamento.
c)
restrição dos investimentos estrangeiros diretos.
d)
antecipação de reajuste de tarifas de transporte público.
e)
elevação da taxa básica de juros.

4498)

Q194914 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
b) Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
c) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.
d) As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

4499)

Q194919 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
b) ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

4500)

Q194921 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

a) A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.
b) O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.
c) As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.
d) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.
e) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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