Q194919 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
b) ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Legislação Estadual